Qual juízo entende ser competente para julgar a exceção da verdade?
Perguntado por: Diana Carlota Silva de Cruz | Última atualização: 1. Juni 2025Pontuação: 4.5/5 (30 avaliações)
“1. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
Quem é competente para julgar a exceção da verdade?
A norma esclarece que, quando for oposta a exceção de verdade, ela será julgada pelo tribunal onde foi proposta ação por crime contra a honra, vale dizer, no foro especial.
Onde cabe excecao da verdade?
A exceção da verdade encontra limites na própria Lei Penal: "Art. 138.
Como se processa a exceção da verdade?
Em ação penal na justiça comum, por crime contra honra, a exceção da verdade tem rito próprio, onde o querelante-ofendido se torna exceto e tem direito de produzir defesa sobre os fatos alegados na exceção.
Quando é admitida a exceção da verdade?
Ação que permite ao acusado por crime de calúnia ou difamação provar o fato atribuído à pessoa que se julga ofendida. Pode ser usada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Exceção da verdade na injúria
O que diz a Súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O que é exceção no CPC?
As exceções, na acepção processual do vocábulo e em sentido amplo, significam direito de defesa. São defesas que interessam exclusivamente à parte e que devem ser alegadas por esta, uma vez que o juiz não pode ou não tem como conhecê-las de oficio. Em sentido estrito, exceção significa defesa de alegação necessária.
O que significa juízo de exceção?
Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Se respeitar as regras do Estado de direito, pertence à jurisdição especial prevista na lei. Se, em vez disso, for estabelecido no regime de exceção, então pode ser uma expressão de justiça política.
Como funciona o tribunal de exceção?
Tribunal de exceção é aquele tribunal “ad hoc”: com caráter temporário e/ou excepcional, com a finalidade de julgar crimes específicos, posteriormente à ocorrência do fato (ex post facto) ou em razão da pessoa (ad personam).
O que diz o artigo 141 do Código Penal?
Artigo 141
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
É crime dizer a verdade?
Sim, porque por mais que seja verdade e você saiba disso, se não houver meios de se provar essa veracidade, o processo continuará e a pena poderá ser aplicada ao final. No direito costumamos separar a verdade do mundo real à verdade do processo.
O que diz o artigo 139 do Código Penal?
139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral. O exemplo mais comum são osxingamentos.
O que é prova da verdade calúnia?
Calúnia – O crime está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em culpabilizar falsamente a autoria de um crime para outrem. Para que se configure o crime de calúnia, é necessário que seja exposto publicamente um fato criminoso.
Qual é o juízo competente?
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.
Qual a competência do juízo?
Jurisdição e Competência:
Se todos os juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo. Todos os integrantes e os diversos órgãos do Poder judiciário exercem a mesma função, julgar litígios.
Quando o juízo não é competente?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Quais são os tribunal de exceção?
Juízos ou tribunais de exceção são aqueles criados de forma excepcional, ou seja, fora da regra comum, em um momento posterior ao fato que será julgado, com o objetivo específico de fazer o tipo de julgamento para o qual foram instaurados.
Quais são os tribunais de exceção?
Sim, exemplos históricos de tribunais de exceção incluem o Tribunal de Nuremberg, criado pós-Segunda Guerra Mundial para julgar crimes de guerra nazistas, e os tribunais militares usados no Brasil durante a ditadura militar para julgar opositores políticos.
Pode haver juízo ou tribunal de exceção?
Não Haverá Juízo Ou Tribunal de Exceção em Artigos
A Constituição Federal em seu artigo 5º , XXXVII , diz que não haverá juízo ou tribunal de exceção, uma vez que o fator da não pré-existência de um tribunal é característica inviabilizadora de um julgamento...
Quem pode decretar estado de exceção?
Apenas podem ser decretados pelo Presidente da República e com autorização da Assembleia da República.
O que é exceção de coisa julgada?
Exceção peremptória: A exceção de coisa julgada tem por fim extinguir a pretensão punitiva. Por isso, é peremptória. Cabimento da exceção: Estando em curso processo criminal idêntico a outro já transitado em julgado, cabível a exceção de coisa julgada.
O que diz o artigo 525 do CPC?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
O que é recurso de exceção?
Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas, e se caracteriza por permitir a conversão deum recurso em outro quando houver equívoco da parte, desde que não haja erro grosseiro ou preclusão de prazo para interposição.
Qual é o recurso cabível contra sentença há exceção?
Logo, o recurso cabível é a apelação. Nesse sentido, "Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg no REsp 1495376/RS, Rel.
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