Qual foi o objetivo do legislador trabalhista ao criar o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

Quais as exceções previstas na CLT no que pertine o procedimento sumaríssimo?

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Quais são os requisitos que definem Se determinada reclamação trabalhista irá tramitar sob o rito sumaríssimo?

O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos. A previsão legal desse rito encontra-se no art. 852-A e seguintes da CLT.

É característica das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo que?

nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser incerto ou indeterminado, podendo indicar valor aproximado. os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

O que significa a palavra rito sumaríssimo?

Rápido ou pronto na acção . 4. Que não tem demoras nem formalidades (ex.: julgamento sumário). 6.

O que é ação penal procedimento sumaríssimo?

Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.

O que é procedimento sumaríssimo processo civil?

Com o procedimento sumário, buscava-se conferir maior celeridade e abreviação ao procedimento. Nesse sentido, na petição inicial o autor já deveria apresentar o rol de testemunhas e, se fosse requerida perícia, deveria apresentar os quesitos, podendo já indicar assistente técnico.

Qual a diferença entre rito ordinário e Sumarissimo trabalhista?

O rito sumaríssimo e do rito ordinário são tipos de procedimentos adotados no processo para julgar processos. O primeiro caso, rito sumaríssimo, é utilizado quando o valor da causa não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente, caso contrário será utilizado o rito ordinário.

O que é uma audiência una?

Audiência Una Trabalhista, que é aquela em que são produzidos todos os atos de uma só vez. Esse tipo de audiência é a regra na Justiça do Trabalho, conforme artigo 849, da CLT: A audiência una pode ocorrer no rito sumaríssimo ou até 40 salários mínimos.

Qual o valor do rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Pode perícia no rito sumaríssimo trabalhista?

A prova pericial é permitida no procedimento sumaríssimo e é chamada de prova técnica, podendo esta ser determinada de ofício ou por requerimento.

Quantas testemunhas no rito sumaríssimo trabalhista?

Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.

Qual a diferença entre procedimento ordinário sumário e sumaríssimo?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Quantas testemunhas podem ser arroladas no Sumarissimo?

Por seu turno, no artigo 532 consigna que no procedimento sumário o número máximo de testemunhas é de cinco.

Como se escreve sumaríssimo?

Quais as consequências com o processo sobre procedimento sumaríssimo quando o reclamado não é encontrado no endereço indicado?

Em ação com previsão legal de tramitação pelo rito sumaríssimo, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário – que possui cognição mais ampla – quando o autor desconhece o endereço atual da reclamada, não causa prejuízo às partes.

É sentença nas ações do procedimento sumaríssimo são resumidas e o relatório é simplificado art 852 I?

852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

É possível a notificação do reclamado por edital no rito sumaríssimo?

Por fim, de maneira mais literal e diante da declaração de constitucionalidade do dispositivo, este deve ser aplicado em sua literalidade, sendo vedada a notificação por edital no rito sumaríssimo, com o arquivamento do processo.

São requisitos da reclamação trabalhista?

Quais são os requisitos obrigatórios que devem conter a petição inicial trabalhista também chamada de reclamação trabalhista?

Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.