Qual foi a Lei que tipificou como crime a lavagem de dinheiro e ou ocultação de bens?

Perguntado por: Fabiana Mara Borges Pires  |  Última atualização: 24. Februar 2022
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LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Qual foi a Lei que tipifica como crime a lavagem de dinheiro e ou ocultação de bens?

Dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998)

Quais são os crimes anteriores à lavagem de dinheiro?

Ou seja: só haveria crime de lavagem de capitais se todo esse processo de mutação financeira ocorresse tendo como objeto o produto de certos crimes (antecedentes), a saber: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – de terrorismo e seu financiamento; III - de contrabando ou tráfico de ...

Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?

Pena para crimes de lavagem de dinheiro

De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Qual a punição prevista pela lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Concurso PCPA - Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Prof. Nichollas

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É considerado crime de lavagem de dinheiro aqueles que decorrem?

No Brasil, é considerado crime de lavagem de dinheiro aqueles que decorrem: a. Apenas do tráfico ilícito de entorpecentes. b. ... Após a Lei nº 12.683, de 2012, não existe mais uma lista de crimes antecedentes para que se caracterize a lavagem de dinheiro.

O que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro é a primeira forma de alguém se engajar em atividades criminais, pois é o método utilizado pelos contrafeitores para disfarçar as origens ilegais de sua riqueza e proteger seus rendimentos, como forma de evitar suspeitas por parte das instituições investigativas e de aplicação da lei.

São crimes antecedentes a lavagem de dinheiro de acordo com a Lei 12.683 12?

Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente: Novos aspectos com a promulgação da Lei nº 12.683 de 2012 sob a ótica do expansionismo penal. ... A partir da nova lei, qualquer ocultação ou dissimulação da origem do produto de qualquer delito ou contravenção penal poderá constituir lavagem de dinheiro.

O que é crime antecedente de lavagem de dinheiro?

Com a publicação da Lei nº 12.683/12, todo e qualquer crime ou contravenção penal que gere bens ou valores ilícitos pode ser considerado infração penal antecedente ao delito de lavagem.

Quais são os 3 requisitos que configuram a lavagem de dinheiro?

As três fases do crime de Lavagem de Dinheiro
  • Por Ana Paula Kosak.
  • Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal.

Qual crime é considerado antecedente à lavagem de dinheiro no Brasil?

O artigo 1° da Lei 9.613/98 traz um rol exaustivo de crimes associados às principais formas de lavagem de dinheiro. ... No inciso I o crime antecedente previsto é o de "tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins", cujas condutas dizem respeito àquelas dispostas na Lei 11.343/06, especialmente nos arts.

O que é lavagem de dinheiro exemplo?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana.

Qual é o artigo de lavagem de dinheiro?

O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613 de 1998 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. ... 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

Quem pode ser responsabilizado pela prática de lavagem de dinheiro?

A nova lei de lavagem de dinheiro, com as alterações efetuadas pela lei 12.683/12, traz em seu artigo 11, inciso II, a obrigação de que pessoas físicas ou jurídicas que captem, administrem, comprem, vendam ou apliquem, como atividade econômica principal ou acessória, recursos financeiros de espécies diversas, nestas ...

O que diz a Lei 12.683 2012?

A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. A lei é oriunda do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 209/2003, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Qual o objetivo da Lei n 12.683 2012?

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Qual foi o principal objetivo da chamada Convenção de Viena que ocorreu em 1988?

Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.613, traçando as principais diretrizes a serem observadas para o combate e a prevenção dos referidos crimes.

Quais as consequências da lavagem de dinheiro?

As principais consequências da lavagem de dinheiro são o financiamento do crime organizado tanto nacional quanto transnacional, que permite que novos delitos sejam cometidos, e a diminuição dos investimentos públicos em benefício da sociedade, como saúde, segurança, educação, entre outros.

Quais operações devem ser comunicadas ao Coaf?

Devem ser comunicadas ao COAF todas as operações e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores das respectivas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à referida Lei.

Quais são os principais riscos para uma instituição que se envolve com o crime de lavagem de dinheiro?

Primeiro, porque é crime e permite a traficantes, contrabandistas de armas, terroristas ou funcionários corruptos manterem suas atividades criminosas e obterem lucros ilícitos. Segundo, porque a lavagem de dinheiros mancha as instituições financeiras e minam a confiança pública em sua integridade.

O que deve ser feito quando da identificação de qualquer operação ou situação suspeita de lavagem de dinheiro?

1º devem comunicar ao Coaf as operações ou situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Além disso, a comunicação ao COAF deve: ser fundamentada com base nas informações contidas no dossiê mencionado no art. ... ser registrada de forma detalhada no dossiê mencionado no art.

O que é lavagem de dinheiro Coaf?

Segundo o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras –, órgão do Ministério da Fazenda, a “lavagem de dinheiro” é um crime que se caracteriza por:“[...] um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens ...

Quais os fatos comuns na prática de lavagem de dinheiro?

São comuns múltiplas transferências de dinheiro, compensações financeiras, remessas aos paraísos fiscais, superfaturação de exportações, dentre outros.

O que é dinheiro ilícito?

A lavagem de dinheiro é uma prática que consiste em esconder a origem ilícita de bens e ativos financeiros. Ou seja, é um crime financeiro relacionado a atividade de dar uma aparência lícita para os recursos oriundos de atividades ilícitas.

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