Qual é o valor do salário de um conselheiro tutelar?
Perguntado por: Patrícia Luísa Machado Correia Pires | Última atualização: 10. März 2022Pontuação: 4.7/5 (23 avaliações)
A faixa salarial do Conselheiro Tutelar fica entre R$ 1.436,77 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 3.403,80, sendo que R$ 1.550,60 é a média do piso salarial 2022 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Qual o valor do salário de um conselheiro tutelar?
Art. 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.
Quais os benefícios de um conselheiro tutelar?
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
Qual faculdade devo fazer para trabalhar no conselho tutelar?
Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.
O que precisa estudar para trabalhar no conselho tutelar?
Em relação à escolaridade, é exigido somente o ensino médio completo. No entanto, os interessados na função de conselheiro tutelar deverão fazer uma prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório. No exame, o candidato precisa acertar pelo menos 60% das questões.
Qual é o salário do Conselheiro Tutelar?
O que preciso para trabalhar no conselho tutelar?
Para ser candidato, é preciso ter idade igual ou superior a 21 anos, residir dentro da área de abrangência da subprefeitura de referência do conselho ao qual pretende, ser alfabetizado e ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?
Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.
Qual a carga horária de um Conselho Tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
Tem alguma lei que fala que conselheiro tutelar tem direito de diária?
Art. 1º Os membros dos Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que se deslocar da sede do Município para outros Municípios e/ou outros Estados, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano.
Quantos anos dura um conselheiro tutelar?
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de ...
Qual a duração do mandato de um conselheiro tutelar?
Cada município brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por lei municipal e com mandato de três anos. O Conselho Tutelar, portanto, é órgão da administração pública municipal, instituído por legislação federal.
O que diz o artigo 134 do ECA?
134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]
Qual o salário de um conselheiro tutelar no Rio de Janeiro?
Os benefícios trabalhistas dos conselheiros tutelares do Distrito Federal estão assegurados na Lei Distrital nº 5.294/2014, que fixou em R$ 4.684,66 o valor da remuneração mensal para quem exerce essa função.
Quem define o horário de funcionamento do Conselho Tutelar?
Em razão do disposto no art. 134, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei municipal deve estabelecer, expressamente, tanto o horário quanto o local de funcionamento do Conselho Tutelar.
Quem define o horário do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público no horário estabelecido pela Lei Municipal ou Distrital que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população (art. 19 da Resolução n.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O que quer dizer não jurisdicional?
Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses). Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões.
O que diz o artigo 136 do ECA?
136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. Nomeação da tia como guardiã provisória do menor. Adolescente que está devidamente representado sua guardiã provisória, não se aplicando o parágrafo único do art.
Qual o salário de um conselheiro tutelar em Santos?
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio para o cargo de conselheiro tutelar é R$ 1.464 para jornada semanal de 40 horas.
Quando será a próxima eleição para Conselho Tutelar?
Os Conselhos Tutelares terão novos membros eleitos para o período de 10/01/2020 a 09/01/2024. O processo de escolha foi definido em reunião extraordinária em 15/05/2019 e será conduzido pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O que significa a autonomia do Conselho Tutelar?
A autonomia que detém o Conselho Tutelar, portanto, deve ser considerada como sinônimo de INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL que o Órgão possui, enquanto COLEGIADO, se constituindo numa indispensável prerrogativa para o exercício de suas atribuições, não significando, em absoluto, que não possa ser aquele fiscalizado em sua ...
Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?
Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...
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