Qual é o tempo de garantia de um produto?
Perguntado por: Ivo Pedro Coelho | Última atualização: 22. September 2024Pontuação: 4.7/5 (61 avaliações)
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Qual o prazo da garantia do fabricante?
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
Como funciona a garantia pela loja?
Se o produto não for durável, como alimentos e produtos de higiene, você tem até 30 dias para realizar a reclamação. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da compra. Esses prazos se referem a vícios aparentes, ou seja, defeitos que são de fácil visualização.
Quando o consumidor perde o direito à garantia?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
Onde ver o tempo de garantia de um produto?
A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal.
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Qual o prazo de garantia por lei?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
Como funciona a garantia de 1 ano do fabricante?
Garantia Contratual - Nesta categoria, a garantia é concedida por um ano pelo fabricante de bens duráveis. No prazo de um ano o consumidor pode formalizar uma reclamação caso o produto apresente defeito após a compra, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como funciona a garantia de um produto com defeito?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.
Qual a garantia de um produto eletrônico?
Todo produto eletroeletrônico ou eletrodomés- tico (considerado pelo Código de Defesa do Consumidor como durável) vendido no país tem garantia legal. O prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes (de fácil identifi- cação) é de 90 dias, contados a partir do re- cebimento do produto.
Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?
O defeito no produto surgiu após 12 meses de uso. No caso concreto, o fabricante possui responsabilidade pelos vícios do produto manifestados durante os 12 primeiros meses após a compra, em razão da soma da garantia legal e da garantia de fábrica.
Qual o prazo de troca de um produto?
De 30 dias para produtos não duráveis, ou seja, aqueles que se consomem com o uso, tais como produtos alimentares, vestuários; e de 90 dias para produtos duráveis – ou seja, aqueles com maior durabilidade, como eletrodomésticos, veículos automotores e móveis. Quando o prazo de troca começa a valer?
O que é garantia de fábrica?
A garantia de fábrica cobre defeitos ou vícios que tenham vindo no produto. Ou seja, não cobre o mau uso pelo consumidor.
Precisa da caixa do produto para garantia?
Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem!
É verdade que todo produto tem um prazo de garantia pelo fabricante de 1 ano ou não?
O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal. Desse modo, fique atento para os prazos da garantia contratual, pois para os produtos duráveis (eletroeletrônicos e etc.) geralmente é de 9 meses ou 1 ano.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Assim, são eles: Para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, ou seja, aquele que você percebe logo quando utiliza o bem pela primeira vez, ou mesmo antes de utilizá-lo, os prazos são de: 30 dias, em caso de serviços ou produtos não duráveis; 90 dias, em caso de serviços ou produtos duráveis.
O que é considerado mau uso pelo consumidor?
Quando há um comportamento inadequado do usuário, que contraria as recomendações ou instruções do fornecedor, estamos diante de um caso de mau uso. O mau uso exclui a responsabilidade do fornecedor sobre vícios ou defeitos.
O que a lei do consumidor diz sobre garantia?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que diz a lei do consumidor sobre produto com defeito?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
Quando o consumidor tem direito a um produto novo?
A pessoa que adquirir um produto e ele não servir ou apresentar algum defeito tem o direito de troca. Quem determina as situações em que a substituição é possível é o Código de Defesa do Consumidor. Existem situações em que a troca é obrigatória e, em outras, que depende da loja onde o produto foi comprado.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que a garantia não cobre?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
Como funciona a garantia de 3 meses?
Diz o Código de Defesa do Consumidor, que qualquer produto, seja ele novo ou usado, tem três meses de garantia sobre todo produto. Aí você vai na loja, gosta daquele possante, o carro está legal e um mês depois o freio apresenta problema.
O que a garantia de 90 dias cobre?
A obrigação da garantia
Esta cobertura deve incluir a parte elétrica, suspensão, seus componentes, e qualquer problema que apareça no veículo durante o prazo de 90 (noventa) dias desde que ele foi entregue ao comprador. Esta obrigação está citada no artigo 26 do CDC (Código de Defesa do Consumidor):
Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Nesse sentido, a legislação brasileira prevê diversas situações em que o consumidor tem direito ao ressarcimento de dinheiro. Por exemplo, em caso de produtos com defeitos, vícios ocultos, fraudes, prazos de entrega não cumpridos, cancelamento indevido de serviços, entre outros.
Como é feita a substituição de garantia?
“ Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá pedir o dinheiro de volta, a troca por um produto novo ou o abatimento proporcional no valor do preço. Essa decisão cabe somente ao consumidor, se o fornecedor, dentro do prazo de 30 dias, não conseguir consertar o produto”, disse.
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