Qual é o recurso contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?
Perguntado por: Raquel Íris Martins Vicente | Última atualização: 28. Januar 2022Pontuação: 4.4/5 (67 avaliações)
416 CPP -. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Qual o recurso cabível contra a decisão de impronúncia?
Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.
Qual é o recurso contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária *?
416 do CPP, é a única regra aplicável em tal situação: “Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”, uma vez que a absolvição sumária gera coisa julgada material, indo assim ao encontro do inciso I do art. 593 do CPP, que diz que contra decisão definitiva absolvição cabe apelação.
É cabível apelação contra a sentença de impronúncia é absolvição sumária?
Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
Qual o recurso cabível contra absolvição sumária?
Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.
CPP COMENTADO - ART 416 - Recurso contra decisão de impronúncia ou absolvição sumária.
O que é a absolvição sumária?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
Quando deverá ser o réu absolvido sumariamente?
Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
Quais os recursos cabíveis da decisão de pronúncia da impronúncia e da absolvição sumária?
O recurso cabível da impronúncia será a apelação, conforme art. 416 CPP. Nas hipóteses taxativas do art. 415 CPP, o juiz presidente proferirá sentença de mérito, absolvendo o acusado em decisão capaz de formar coisa julgada material.
Qual o recurso cabível para a decisão que absolve sumariamente art 397 CPP )?
Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.
É cabível recurso de apelação contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu?
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação. Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.
Por que a decisão de impronúncia não transita em julgado?
A sentença de impronúncia faz coisa julgada material. Na sentença de impronúncia o juiz não absolve o réu, apenas reconhece que a acusação não reúne os elementos mínimos autorizadores do julgamento pelo Júri, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?
Com a impronúncia, encerra-se o juízo da formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque não há lastro para a acusação; na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, porque a pretensão punitiva deduzida na acusação é improcedente.
Qual a natureza jurídica da decisão de impronúncia?
Qual a natureza jurídica da impronúncia? É uma decisão interlocutória mista terminativa. Apensar de decisão interlocutória, o recurso cabível á a apelação, haja vista que a lógica recursal do processo penal não é a mesma do processo civil.
Quando haverá a decisão de impronúncia?
A impronúncia é uma decisão em que o Juiz, diante da ausência de provas quanto à materialidade ou indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, encerrando o juízo de formação da culpa.
Quando o juiz deve impronunciar o réu?
O juiz deverá impronunciar o réu quando: a) inexistir prova da materialidade do fato ou não houver indícios suficientes de autoria. b) se convencer que o delito não é de competência do Tribunal do Júri.
Quando o juiz deve pronunciar o réu?
a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?
A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).
O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?
397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...
O que é o artigo 397 do CPP?
397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. ... 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Quais são as hipóteses de pronúncia e de impronúncia no processo penal?
É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. ...
Quais os requisitos da sentença de pronúncia?
Para pronunciar o acusado, o magistrado deve observar se estão presentes os requisitos dispostos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria.
Qual o recurso cabível contra as decisões de pronúncia impronúncia absolvição sumária e desclassificação?
Contra a decisão que desclassifica é cabível recurso em sentido estrito (art. ... Com efeito, antes, contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária, cabia recurso em sentido estrito. Com a mudança, tais decisões passaram a ser atacadas por meio de apelação.
O que significa um réu ser absolvido?
Significado de Absolvido
adjetivo [Jurídico] Cuja inocência foi comprovada pela justiça.
Quando o acusado e absolvido?
O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência "(destaque nosso).
O que é a extinção da punibilidade?
A anistia, graça ou indulto são formas de extinguir a punibilidade de um agente por meio das quais o Estado renuncia ao seu direito de punir.
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