Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo?
Perguntado por: Irina Neto de Gomes | Última atualização: 1. April 2022Pontuação: 4.7/5 (52 avaliações)
Quando a desconsideração é proposta como incidente, na fase de cumprimento de sentença, o único mecanismo de defesa cabível é a manifestação dos sócios no prazo de 15 dias e o recurso cabível contra a decisão que julgar o incidente é o agravo de petição.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo fundamente?
Resposta Selecionada: RESPOSTA A- Recurso ordinário, no prazo 8 dias, na forma do artigo 895, I, da CLT. ... a) Você foi contratado pelos sócios Felipe Malte e André Malte que lhe perguntam: qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução? Explicite o prazo. Fundamente.
Qual a defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O código de defesa do consumidor, por sua vez, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e do contrato social.
Em qual fase processual é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.
Qual a consequência para os sócios quando o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica de uma determinada pessoa jurídica?
A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, só poderá ser determinada pelo juiz depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Hipóteses de Desconsideração
Quais as consequências do reconhecimento da desconsideração de personalidade jurídica?
A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. ... Se o juiz acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz com relação ao requerente.
Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quais são os requisitos?
A responsabilidade dos sócios ou administradores, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, será subsidiária em relação à sociedade empresária. ... Assim, indistintamente, todos os sócios seriam direta e pessoalmente responsabilizados pelas dívidas contraídas.
Quando será necessário a desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução ...
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
O que diz a doutrina e a jurisprudência sobre o Art 82 A da lei 11.101 2005?
82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista?
Quando a desconsideração é proposta como incidente, na fase de cumprimento de sentença, o único mecanismo de defesa cabível é a manifestação dos sócios no prazo de 15 dias e o recurso cabível contra a decisão que julgar o incidente é o agravo de petição.
Qual o efeito jurídico para o processo da instauração do incidente?
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º).
Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
É viável a desconsideração da personalidade jurídica do executado no processo do trabalho?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 CPC, é aplicável no processo do trabalho, assegurada a iniciativa do Juiz do Trabalho (artigo 878 CLT).
Precisa garantir o juízo para agravo de petição?
É necessário garantir o juízo para interpor agravo de petição? No agravo de petição não há necessidade de realizar o depósito recursal, diferente do que ocorre para a interposição do recurso ordinário.
É cabível de decisão interlocutória que verse sobre mérito do processo?
ex., pode haver decisões interlocutórias que versam sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015), e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf.
Que hipóteses nosso Código Civil acolhe de desconsideração da personalidade jurídica?
Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes. ... 50 do Código Civil, que menciona a hipótese de “abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”.
Em que hipótese é possível a desconsideração da pessoa jurídica na execução trabalhista esclareça o momento de seu requerimento?
134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. ... § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art.
Em que momento oportunidade no processo haverá a intervenção desconsideração de personalidade jurídica?
Em resumo, pode-se dizer que, em se tratando de ações indenizatórias, a desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá, principalmente, na fase executiva, ou cumprimento de sentença, diante da alteração da denominação após a Lei n° 11.232/2005, e quando atendidos os requisitos acima expostos.
Quem pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ...
O que é desconsideração da personalidade jurídica exemplos?
Um exemplo de desconsideração máxima da personalidade jurídica societária consistiria no caso de alguém (pessoa física) que assume obrigação de não fazer algo e que busca valer-se da sociedade personificada exatamente para praticar a conduta a cuja abstenção se obrigara.
Em que momento pode ser suscitado o incidente de desconsideração?
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica: I – pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio; II - é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial.”
É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na sociedade limitada?
28: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.”
Qual é a responsabilidade dos sócios de uma empresa limitada?
Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro.
Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada explique 2-0?
De acordo com o artigo 1.052 do Código Civil2, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
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