Qual é o prazo que o fornecedor tem para sanar os vícios aparentes reclamados pelo consumidor?
Perguntado por: Tomás Álvaro de Ferreira | Última atualização: 27. August 2024Pontuação: 5/5 (39 avaliações)
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Qual o prazo para o fornecedor reparar o vício?
Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Qual o prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes?
No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Se o bem é não durável - aquele que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).
Quais são os prazos para reclamar os vícios ou defeitos no CDC?
Para os bens não duráveis, o prazo para reclamação é fixado em trinta dias. Já para aqueles de vida útil não efêmera (duráveis), o prazo decadencial é de 90 dias.
Que prazo tem o fornecedor para sanar o vício de qualidade após a reclamação formulada pelo consumidor?
› O prazo máximo de 30 dias para sanar o vício previsto no art.
Prazo Para Reclamar Vício de Produto ou Serviço
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que é vício aparente?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor existem prazos para que o consumidor reclame sobre defeitos que podem ser identificados, chamados vícios aparentes, mas para os vícios ocultos, esses prazos só podem iniciar quando o defeito for realmente identificado, e não no momento onde o produto foi adquirido.
Qual o prazo para entrar com ação de reparação de danos?
No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.
Qual é o prazo determinado pelo CDC para o reparo de bens duráveis?
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
Qual o prazo decadencial do CDC?
I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Qual é o prazo para o consumidor?
De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.078/90 que regulamenta o código do consumidor, o prazo para reclamação para vicios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia, etc.
É de até 180 dias o prazo para reclamar nos casos de bens duráveis?
Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.
O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?
A garantia legal para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, enquanto que para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço. Art. 50 do CDC: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
Qual o prazo de garantia de manutenção?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, inciso II, diz que o consumidor tem até 90 dias para reclamar dos defeitos apresentados no fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Portanto, dentro desse prazo, ele pode contestar a mal-feitura do serviço e ainda solicitar a refação.
O que diz o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?
Responsabilidade solidária: Em caso de vício de quantidade do produto, os fornecedores respondem solidariamente. A regra do art. 19 caracteriza-se, porém, por uma maior subjetividade, já que excepciona várias hipóteses de diferença de quantidade “decorrentes...
Qual o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Quanto ao vício aparente e ao vício oculto Pode-se afirmar?
Se o vício é aparente e de fácil constatação, o prazo começa a correr a partir da entrega efetiva do produto. Quando o vício é oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 18 § lo do Código de Defesa do Consumidor é claro ao consignar que, em caso de vício do produto, o consumidor poderá escolher o que preferir: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço.
O que prescreve em três anos?
Nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute.
Qual o prazo de prescrição para reparação civil?
419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4.
Qual ação prescreve em 10 anos?
205 do Código Civil de 2002, prescreve em dez anos o direito à ação relacionada a contrato verbal em que não há determinação de prazo para cumprimento de obrigação.
O que diz o artigo 26 do CDC?
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
São tipos de vícios?
Existem 2 tipos de vícios: aparente e oculto.
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