Qual é o prazo para responder um despacho de mero expediente?

Perguntado por: Joana Núria Rocha Cardoso Moreira  |  Última atualização: 23. Januar 2022
Pontuação: 4.3/5 (27 avaliações)

Em que prazo deverá o juiz proferir despacho de mero expediente? 2 dias.

Qual o próximo passo depois de proferido despacho de mero expediente?

Cumpra-se ou intime-se

É comum que depois de uma decisão de mero expediente sejam utilizadas duas expressões: "cumpra-se" ou "intime-se". O "cumpra-se" é uma ordem do juiz para que a decisão ou movimentação ordenada por ele seja cumprida.

O que é proferido despacho de mero expediente na lei trabalhista?

Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.

O que acontece depois de proferido despacho?

Agora veremos o que vem depois de proferido despacho, cumpra-se despacho. Após essa movimentação no processo, quer o que virá depois é a determinação do juiz. Desta forma, se a determinação que foi despachada for a sentença final, a decisão deverá ser cumprida.

O que significa a palavra proferido despacho?

Proferido despacho – cumpra-se: o Magistrado (a) decidiu uma coisa no processo e mandou que sua ordem seja cumprida. Normalmente aparece quando o Magistrado (a) manda o cartório fazer alguma coisa, expedir um ofício, um alvará, uma citação, etc.

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27 questões relacionadas encontradas

O que quer dizer a palavra proferido?

1. Dizer. 2. Ler, publicar em voz alta.

O que quer dizer a palavra despacho?

Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.

O que vem depois de publicado despacho?

O termo “conclusos” ou “conclusão” significa que o processo está com o juiz para que ele profira um dos tipos de decisão dentre as possíveis e previstas no Código de Processo Civil. Essas decisões são, em suma, a sentença, a decisão interlocutória e os despachos.

O que acontece depois de recebidos os autos?

Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. Recebidos os autos do advogado: o advogado (a) que estava com os autos do processo os devolveu para o cartório judicial. Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a).

O que quer dizer decisão proferida em um processo?

Uma decisão proferida significa que já houve o julgamento do processo pelo juiz responsável pelo caso. Deste modo, o magistrado já analisou a situação e emitiu a sentença judicial para a resolução do processo.

Que significa mero expediente?

No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.

Qual recurso para despacho de mero expediente?

DOS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC). 02. OS ATOS JURÍDICOS PREPARATÓRIOS DE DECISÕES SÃO IRRECORRÍVEIS, PORQUE NÃO CAUSAM PREJUÍZO À PARTE, UMA VEZ QUE O RECURSO PODE SER INTERPOSTO POSTERIORMENTE.

O que quer dizer publicação de despacho?

A publicação de despacho é um tipo de movimentação que acontece com o intuito de o processo ter a movimentação devida e chegar ao seu fim, que é a resolução do problema. Ela pode ser expedida e aparecer em um processo que tramita por via judicial ou administrativa.

O que acontece depois de recebido os autos do Ministério Público?

Recebidos os autos do Ministério Público

Tal expressão indica de que o processo, os autos estavam de posse da promotoria, mas agora se encontra de volta nas mãos do julgador. Após ser conferido e devolvido pela promotoria.

Que é Recebidos os autos?

Indica que a unidade recebeu o processo, que estava em outro órgão ou setor: outro tribunal, Ministério Público, setor de distribuição, setor de contadoria ou, ainda, em posse de um advogado.

Quanto tempo demora Recebidos os autos para incluir em pauta?

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado.

O que acontece depois da publicação da sentença?

Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. ... A publicação, como visto, se dá no momento da inserção nos autos, enquanto a intimação se dará mediante a veiculação no Diário da Justiça. Assim, é a partir da intimação da sentença, e não da sua publicação, que o prazo para recurso é deflagrado.

O que acontece quando um processo é publicado no Diário Oficial?

Já a publicação é feita no Diário Oficial no primeiro dia útil após a disponibilização. ... Ou seja, quando o processo sai no Diário Oficial, o intimado deve efetuar uma consulta eletrônica do seu processo, no site do Tribunal de Justiça do seu estado, para averiguar decisões e quais ações deve tomar em seguida.

Quando o processo é encaminhado para o magistrado?

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

O que é aguardar despacho?

Concluso para despacho é um termo jurídico muito usado e quer dizer que o processo encontra-se pronto em uma determinada fase e está com o juiz e ele vai determinar qual o próximo passo, ou seja, qual a movimentação administrativa que o processo deva seguir e ser encaminhado de forma correta para que o mesmo chegue ao ...

Quais os tipos de despacho?

O despacho pode ser: a) decisório: dá solução e põe termo à questão; b) ordinatório: apenas dá andamento ao documento; c) interlocutório: não resolve terminantemente a questão, apenas a transfere a autoridade superior ou a autoridade de outra unidade da estrutura organizacional do órgão; d) saneador: aquele que resolve ...

Qual o sinônimo de despachar?

12 sinônimos de despachar para 5 sentidos da palavra despachar: Enviar: 1 remeter, resolver, decidir, deliberar. 2 enviar, remeter.

O que significa proferir exemplo?

Significado de Proferir

verbo transitivo direto Enunciar oralmente; pronunciar ou dizer verbalmente: proferir uma palestra; proferia críticas aos convidados. Falar em voz alta; decretar: proferiu o veredicto; o juiz proferiu a sentença. Etimologia (origem da palavra proferir). Do latim proferere.

Foi proferido sinônimo?

18 sinônimos de proferido para 2 sentidos da palavra proferido: Que se pronunciou, expressando-se oralmente: 1 pronunciado, dito, expressado, expresso, exprimido, comunicado, enunciado, emitido, falado, articulado, declamado, recitado.

Quem faz despacho?

Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc.

Artigo anterior
Qual é o aplicativo mais usado em 2021?
Artigo seguinte
Quais são as partes de um site?