Qual é o prazo para exigir a reparação quando se tratar de responsabilidade aquiliana?
Perguntado por: Mara Érika Garcia Brito | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (73 avaliações)
No que se refere especificamente às ações de indenização, estabelece o dispositivo que prescreverá em três anos “a pretensão de reparação civil” (inciso V).
Qual o prazo prescricional para reparação de danos?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual Parte 4?
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
O que é reparação civil aquiliana?
É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Qual o prazo prescricional para obrigação de fazer?
Atualmente, o artigo 206 determina prazos prescricionais que variam entre 1 e 5 anos de acordo com situações específicas e, nas demais hipóteses aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205.
Responsabilidade Civil Contratual e Responsabilidade Aquiliana
Qual é o prazo de prescrição?
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que significa reparação civil?
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. ... A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa.
Por que aquiliana?
Culpa aquiliana é esta última. ... No Direito Brasileiro, o princípio da responsabilidade aquiliana se encontra vazado no art. 159 do Código Civil, nestes termos: “Aque- le que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Qual a diferença entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil aquiliana?
A responsabilidade civil contratual, como o próprio nome indica, acontece porque há um contrato entre as partes envolvidas, ou seja, vítima e agente. ... Já na extracontratual, também chamada de aquiliana, a vítima e o agente não contam com qualquer vínculo contratual.
Qual o prazo prescricional da responsabilidade civil contratual justifique?
O artigo 206, parágrafo 3o, V, do Código Civil, em sua interpretação literal consigna o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão objeto de reparação civil.
Qual é o prazo de prescrição para ação de indenização por atos ilícitos?
Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil : 10 anos.
Qual o prazo para o consumidor pleitear reparação civil pelo fato do produto?
Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.
Qual é o prazo prescricional para exigir a reparação de danos decorrente de uma relação contratual?
STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual. Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos.
O que é culpa contratual e culpa aquiliana?
Consiste no que conhecemos por culpa extracontratual, ou seja, aquele dever comum de cuidado que, quando inobservado, gera dano a outrem, mas sua proteção não está previamente resguardada por qualquer contrato, caso em que teríamos culpa contratual.
O que significa a responsabilidade Pré-contratual?
A responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, corresponde à obrigação de indenizar surgida anteriormente à conclusão do negócio juridico.
Qual a diferença entre responsabilidade civil objetiva subjetiva e aquiliana?
Resumindo: a diferença entre as duas modalidades de responsabilidade é a necessidade de comprovação da culpa para que o causador do dano tenha o dever de indenizar. Se requer culpa, é subjetiva; se não, é objetiva.
O que é a contrato aquiliana?
Em relação à Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como aquiliana, o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano.
O que é uma pessoa aquiliana?
adjetivo [Direito] Originário de uma lei estatutária da República Romana com respeito à danificação ilegal de propriedade, ou que é regido por essa lei. Etimologia (origem da palavra aquiliano). De Aquilianus, nome próprio.
O que é responsabilidade aquiliana Ela pode ocorrer na fase de Puntuação?
Já a responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana (originária da Lex Aquilia de Damno), é aquela decorrente de um ato ilícito per si, de um fato jurídico externo que gerará uma obrigação de indenizar (também deve estar presente o dano, juntamente ao nexo de causalidade).
O que é a pretensão de reparação civil?
relações contratuais
Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo "reparação civil" para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.
Qual a diferença entre ação de reparação e indenização?
Segundo a etimologia, é a reparação com “volta ao mesmo peso”; a devolução do próprio bem. Indenização – É a reparação pecuniária, a substituição do bem por dinheiro, na impossibilidade de compensação; trata-se de, simplesmente, retirar o dano (in = não ; denne = dano).
Quais são os tipos de responsabilidade civil?
Com isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual. A responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação intencional que prejudicou alguém.
Qual o início do prazo para contagem do prazo prescricional?
De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.
Qual é o prazo prescricional para propor ação decorrente de conflito oriundo de contrato de representação comercial?
A prescrição aplicável às ações decorrentes da relação jurídico-contratual de representação comercial é quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, que regula a profissão. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da extinção do contrato de representação comercial.
Qual é o prazo que o consumidor possui para requerer judicialmente a indenização decorrente de fato do produto e do serviço?
27 do código do consumidor: breves considerações. O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço.
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