Qual é o prazo máximo do contrato de concessão permissão de serviços públicos?

O que é uma concessão de serviço público?

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Como funciona o processo de concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. Já no caso da permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pesoa jurídica.

O que é concessão permissão e autorização de serviços públicos?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

Quais são as principais características da concessão e permissão de serviços públicos?

São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua ...

O que é concessão especial?

A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.

O que são concessões especiais?

Contrato de concessão cujo objeto é a prestação de serviços (público ou não) diretamente à Administração Pública, podendo o particular assumir a execução da obra, fornecimento de bens ou outras prestações.

Quais são os tipos de concessão?

Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.

O que é um contrato de concessão comum?

Uma Concessão Comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

O que é contrato de concessão mercantil?

Concessão Mercantil

É um contrato de colaboração empresarial por intermediação, em que um empresário, o concessionário, se obriga a comercializar os produtos fabricados por outro, o concedente.

Qual a diferença entre a autorização e a permissão de uso de bem público?

A permissão de uso, por sua vez, é também um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. A principal diferença deste instituto jurídico para a autorização de uso reside no fato de que, na permissão, o uso do bem público é destinado a particular para atender a um interesse predominantemente público.

Qual a diferença entre autorização e licença?

Todos são atos administrativos, o que pressupõe um respectivo processo administrativo. Qual a diferença entre estes? Licença é um ato vinculado. Já o alvará de autorização é um ato administrativo discricionário e precário, porque vigora por pouco ou pode ser revogado a qualquer tempo.

Qual a classificação das concessão e permissão na Administração Pública?

Concessão X Permissão X Autorização:

Outra diferença diz respeito ao contratado, na concessão a celebração se dá com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a permissão e a autorização pode ser celebrada com pessoa jurídica ou pessoa física.

O que não consubstancia diferença entre concessão e permissão?

O que não consubstancia diferença entre concessão e permissão: a. as possíveis pessoas destinatárias da delegação, física ou jurídica; b. o vínculo formado com o Poder Público, ato ou contrato;  ambas são formadas mediante a celebração de contrato.

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

O que pode ser transferido por meio de concessão ou permissão?

Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

São etapas do processo de concessão de crédito?

O que é concessão do benefício?

A Carta de Concessão do benefício é um documento emitido pelo INSS e é um documento indispensável para fazer solicitações previdenciárias. Por isso, é muito importante para o segurado saber como funciona e como é possível consultar o documento.

Como é feita a concessão de crédito?

Como é realizada a Concessão de Crédito? Para determinar a concessão de crédito a uma pessoa, a instituição financeira faz uma análise de risco, com o objetivo de determinar qual é a probabilidade de que essa pessoa não devolva os valores devidos.