Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?
Perguntado por: Nicole Érika Nascimento | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.1/5 (45 avaliações)
Qual o prazo máximo da medida de internação?
-a internação provisória (art. 108 do ECA) tem prazo máximo de 45 dias, dentro do qual deve ser prolatada a sentença no processo de conhecimento tem sido questionada a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n.
Qual o prazo máximo da internação provisória de adolescente?
1. O prazo de internação provisória de adolescente infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – 45 dias – sob pena de se contrariar o propósito da Legislação, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente.
São prazos máximo da internação provisória 45 dias definitiva 02 anos sanção 03 meses?
Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.
Qual o prazo máximo para tramitação do procedimento Quando o menor estiver internado provisoriamente?
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
? O Juiz tem prazo para dar a sentença? Qual é? Demora?
Qual o prazo máximo para conclusão do procedimento em tramitação perante a Justiça da Infância e Juventude?
13 - Estando o adolescente em internação provisória, o prazo máximo e improrrogável para conclusão de todo o procedimento é de 45 (quarenta e cinco) dias, computados da data da apreensão (inclusive) - arts. 108, caput e 183, do ECA.
O que diz o artigo 108 do ECA?
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
O que é decisão de internação-sanção?
Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.
Qual prazo máximo para internação do menor infrator e qual idade deve ser extinta a medida Sócio-educativa?
Assim, em consonância com este limite máximo de 21 anos, é que se fixou o limite máximo de internação em 3 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de forma a que aquele que comete ato infracional com 17 anos de idade, ainda possa responder pelo seu ato, permanecendo internado até os 21 anos de idade.
O que diz o artigo 122 do ECA?
- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que acontece no findar do prazo de 45 dias da internação provisória do adolescente que praticou ato infracional?
Internação provisória que excede prazo do ECA deve ser revogada, diz ministro. A internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 45 dias.
O que diz o artigo 121 do ECA?
- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Quando é aplicada a internação provisória?
Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância. 2.
O que diz a Súmula 338 STJ?
“A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” De qualquer modo, o instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrições à liberdade. ...
O que é a medida de internação?
O Estatuto define a medida de internação, “in verbis”: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
É possível a aplicação da medida de internação sem prazo determinado na execução de medida socioeducativa?
"Estatuto da Criança e do Adolescente A internação, em geral, não tem prazo determinado, o que só ocorre quando a medida é imposta por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 121, § 2.º e art, 122, § 1.º, da Lei 8.069/90)".
Qual idade deve ser extinta a medida socioeducativa?
46, § 1º, o seguinte: 'no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente'.
Qual o prazo da medida socioeducativa?
Conforme o artigo 118, § 2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida sócio-educativa de liberdade assistida "será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."
É possível a aplicação do ECA para pessoas entre 18 e 21 anos de idade se possível em quais situações?
Assim sendo e excepcionalmente o ECA terá aplicabilidade às pessoas entre dezoito e vinte e uma anos de idade, quando da aplicação de medidas socioeducativas de duração continuada, tais como: medidas de liberdade assistida, que possuem tempo mínimo de três anos; a prestação de serviços à comunidade, que podem ...
Quais as sanções do ECA?
O ECA determina sanções específicas a crianças e adolescentes, por meio de medidas socioeducativas, quando praticam condutas definidas na lei criminal (morte, roubo, furto ou agressão). ... Eles podem ser encaminhados para cumprimento de medidas socioeducativas, conforme a gravidade do ato.
O que é medida socioeducativa de internação?
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Quais os direitos da criança hospitalizada?
Direito a ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas. Direito de não ser separado de sua mãe ao nascer. Direito de receber aleitamento materno sem restrições. Direito de não sentir dor, quando existam meios para evitá-la.
Qual artigo do ECA fala sobre constrangimento?
Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal.
O que diz o artigo 107 do ECA?
- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
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