Qual é o órgão que administra a Lei da balança?

Perguntado por: Benedita Letícia Abreu Fernandes Rodrigues  |  Última atualização: 24. März 2022
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Quais são as particularidades dessa lei? A Lei da Balança aponta que a pesagem não considera o veículo de maneira integral, mas, sim, cada um dos eixos — conjuntos de duas rodas. O órgão responsável pela fiscalização e adequação dos caminhões à norma é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT).

Como funciona a Lei da Balança?

A Lei da Balança é a legislação que limita o peso da carga do caminhão para circular pelas rodovias. ... Quando o caminhão ultrapassa o peso permitido, a fiscalização pode aplicar uma multa. Além disso, circular com peso além do limite contribui para desgastar o veículo e aumentar o consumo de combustível.

Quem deve passar na Balança?

No Brasil, os veículos de carga devem passar por balanças nas rodovias, também chamadas de postos de pesagem.
  • Veículos comerciais. Os caminhões, seja com ou sem carga, e a maioria dos veículos com três eixos ou mais precisam parar nesses postos.
  • Excesso de peso. ...
  • Multa. ...
  • Evitando os postos. ...
  • Placas.

Qual o órgão poderá realizar vistoria prévia e aferição de peso dos conjuntos transportadores no transporte de cargas indivisíveis ou veículos especiais?

§ 7º O DNIT poderá realizar vistoria e aferição de peso dos conjuntos transportadores no transporte de cargas indivisíveis ou veículos especiais para o qual for solicitado a AET, de caráter preventivo, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro.

O que é peso Balança?

Balança (do latim bis - dois e linx - prato) é um instrumento que mede a massa de um corpo. A unidade usual para massa é o kg, por se tratar de uma unidade do SI. Portanto, o correto é dizer que as balanças medem as massas dos corpos e objetos, não o peso deles..

Nova lei da balança!!!EP 45 -2021

15 questões relacionadas encontradas

O que é PBT de um caminhão?

O PBT é definido pela soma da Tara e a Lotação. O PBT total é a capacidade que o caminhão tem de controlar o peso que é transferido para as rodovias. Também podemos definir o PBT como a capacidade máxima de transporte do caminhão.

Quais órgãos fiscalizam o transporte de cargas indivisíveis?

Além disso, deve estar em bom estado de conservação e dispor de uma configuração de eixos adequada, capaz de assegurar que o peso bruto em cada eixo não ultrapasse os limites máximos informados na lei, pelo Inmetro e também pelo fabricante do veículo.

Qual o órgão poderá exigir a comprovação de potência e a capacidade máxima de tração?

§ 1º. O DNIT poderá exigir a comprovação de potência e a Capacidade Máxima de Tração - CMT do veículo que irá tracionar o conjunto transportador, assim como, o diagrama de carga fornecido pelo fabricante.

Qual o órgão definiu a Resolução 01 2016?

(Revogado pela Resolução DNIT Nº 1 DE 06/01/2020):

Resolve: ... 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 dias a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.

Quais veículos devem ser pesados?

Veículos Pesados, de acordo com o Parágrafo único do Art. 8º da referida Portaria DENATRAN nº 870/2010, são aqueles que correspondem a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações.

Qual a tolerância de excesso de peso?

Limite de tolerância passa de 10% para 12,5%

A tolerância sobre o peso excessivo aumentou de 10% para 12,5%. Nesses casos não haverá aplicação de penalidades, pelo peso a mais registrado por eixo tanto de ônibus de passageiros como de caminhões de carga.

Qual o limite de peso por eixo?

O limite de peso por eixo pode variar de 9 a 13,5 toneladas. Depois temos os eixos duplos não tandem, que também usam rodas duplas mas contam com maior espaçamento entre os conjuntos, superior a 2 metros. Esses modelos podem carregar de 15 a 20 toneladas por eixo.

Quem paga a multa de balança?

A legislação procura punir a pessoa que deveria conhecer o peso da carga. Nos casos em que há vários embarcadores ou um único embarcador sem peso declarado, o proprietário do veículo deve pagar a multa, pois o transportador é responsável pelo controle do peso da carga.

Qual a finalidade dos órgãos do SNT?

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de ...

O que é o AET?

Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na ...

Qual a altura máxima permitida para transporte de carga?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o responsável por estabelecer os limites de dimensões e peso máximos para os veículos de transporte de carga. A largura máxima é de 2,60 metros, para as faixas de trânsito regulares brasileiras.

Qual é a legislação utilizada para o transporte de cargas indivisíveis?

Para garantir a segurança no trânsito, o Contran determina, por meio da Resolução 168/2004, que todos os motoristas que vierem a trabalhar com transporte de cargas indivisíveis precisam passar por curso específico para esse fim.

O que é transporte de cargas indivisíveis?

Carga indivisível é a carga unitária com peso e/ou dimensões excedentes aos limites regulamentares, cujo transporte requeira o uso de veículos especiais com lotação (capacidade de carga), dimensões, estrutura, suspensão e direção apropriadas.

Qual o objetivo da regulamentação das cargas indivisíveis?

Carga indivisível é a carga que não pode, sem custos indevidos ou risco de danos, ser dividida em duas ou mais partes e que, para fins de transporte, excede o peso e/ou dimensões, definidos pela Resolução 210/06 do Contran.

O que é PBT e CMT?

Para tanto é essencial compreender a diferença entre PBT (o Peso Bruto Total) e CMT (capacidade máxima de tração), do veículo. O PBT corresponde ao peso do veículo, que poderíamos chamar de tara, somado a sua capacidade de carga e lotação, mais seu(s) semi-reboque(s) ou reboque(s).

Qual a diferença entre PBT e CMT?

O PBT (Peso Total Bruto) é a combinação entre: peso do veículo + peso da carroceria + peso da carga. ... O CMT (Capacidade Máxima de Tração) é a indicação do máximo de carga que pode ser rebocada apontado pela montadora. A Tara é o peso do veículo sem estar carregado.

Como calcular o peso?

Cálculo IMC

IMC é a sigla para Índice de Massa Corpórea, parâmetro adotado pela Organização Mundial de Saúde para calcular o peso ideal de cada pessoa. O índice é calculado da seguinte maneira: divide-se o peso do paciente pela sua altura elevada ao quadrado.

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