Qual é o objetivo das medidas socioeducativas?
Perguntado por: Bernardo Flávio de Nunes | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.4/5 (6 avaliações)
Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...
Qual a importância das medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas visam, principalmente, a inserção do adolescente na família e na sociedade, além da prevenção da delinquência.
Qual o objetivo da medida socioeducativa de liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Quais são as medidas socioeducativa?
112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?
O objetivo da imposição da medida socioeducativa de internação é ressocializar o adolescente. Para isso, o Estatuto prevê um rol de direitos garantidos ao adolescente privado de sua liberdade (art.
Medidas Socioeducativas - Promotoria | Prof. Ricardo de Sá
O que é medida socioeducativa de internação?
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Quando a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reinteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reinterado e injustificado da medida anteriormente imposta.
Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.
Quais são as medidas que o Sinase prioriza?
As normativas que tratam do SINASE priorizam as medidas em meio aberto em detrimento das restritivas e privativas de liberdade9 e apontam as competências das três esferas na política de atendimento socioeducativo, definindo que o ente municipal é responsável por criar e manter programas de atendimento para a execução ...
Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
Qual a diferença entre liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade?
de serviços à comunidade – consiste em tarefas gratuitas de interesse geral; Liberdade assistida – permissão de acompanhamento e orientação de adolescente; Regime de semiliberdade – forma de privação... Também inadmissível será a prestação de trabalho forçado.
O que é liberdade assistida comunitária?
A Liberdade Assistida Comunitária condiciona a participação decisiva da comunidade no atendimento ao adolescente que está em conflito com a Lei. Neste programa o adolescente será acompanhado, orientado e auxiliado por um Orientador, de preferência, morador do mesmo bairro onde reside o adolescente.
Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente?
Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente. A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
Quais a importância das medidas sócio educativas previstas no ECA?
Apesar de não serem compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, as medidas socioeducativas obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, às sanções previstas no ECA. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.
Qual a importância da lei nº 8069 para os adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas?
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o objetivo de proporcionar ao adolescente a condição especial de pessoa em desenvolvimento, reeducando o menor e levando a uma reflexão do ato infracional que cometeu e suas conseqüências, para que desta forma, o adolescente não mais cometa nenhum ato infracional.
Como funcionam as medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas estão pautadas principalmente em uma proposta pedagógica, que visa à reinserção social do jovem, partindo da ressignificação de valores e da reflexão as medidas socioeducativas limitam alguns direitos individuais como, por exemplo, o direito à liberdade, pois ainda que não esteja submetido ao ...
Quais são os princípios do atendimento socioeducativo previsto na Lei do Sinase?
A visitação do Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, agora, também contempla a possibilidade da “visita íntima” (art. 68 da Lei 12.594/2012), por certo, mediante a adoção de cautelas legais para o exercício do direito à dignidade sexual, à paternidade/maternidade responsável e à saúde.
O que é o Plano Nacional de Atendimento socioeducativo?
As ações do Sinase são executadas tendo como base um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que tem por objetivo nortear o planejamento, a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação dos planos estaduais, municipais e distrital do Sinase.
O que diz o Sinase?
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a ...
Quando completa 18 anos limpa a ficha?
Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.
Quais os três pilares para a ressocialização do menor infrator?
Assim, a doutrina da proteção integral está alicerçada em três pilares, que segundo Azambuja (2006) são a aquisição da condição de sujeito de direitos pela criança; o reconhecimento da infância como fase especial do processo de desenvolvimento e, por fim, a priorização absoluta à criança e ao adolescente como princípio ...
Quais são as penas para o menor infrator?
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.
É possível a aplicação da medida de internação sem prazo determinado na execução de medida socioeducativa?
"Estatuto da Criança e do Adolescente A internação, em geral, não tem prazo determinado, o que só ocorre quando a medida é imposta por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 121, § 2.º e art, 122, § 1.º, da Lei 8.069/90)".
Por que em alguns casos as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos?
A aplicação de medida socioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescente. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não possui relevância e não tem o condão de descontinuar a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art.
Quando cabe internação ECA?
Somente é possível cogitar da internação numa das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 , ECA : ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
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