Qual é o objetivo da lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 mais conhecida como lei da primeira infância?

Para que serve o ECA e quando foi criado?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.

Quais são os objetivos do ECA?

Sendo um instrumento legal substituto do então Código de Menores, o estatuto foi criado com o objetivo de garantir direitos e proteger a criança e adolescente brasileiro. A lei possui 267 artigos, mas podemos resumir seu objetivo em três pontos: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

Qual o março da primeira infância?

Desde 8 de março de 2016, o Brasil tem uma lei específica que estabelece diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de zero a seis anos, o Marco Legal da Primeira Infância. Cerca de dez por cento da população brasileira está nessa faixa etária.

O que é a primeira infância?

A primeira infância compreende a fase dos 0 aos 6 anos e é um período crucial no qual ocorre o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais, bem como a aquisição de capacidades fundamentais que permitirão o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas.

Em que consiste a primeira infância e quais os reflexos do marco legal da primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...

O que diz a CLT sobre licença paternidade?

Portanto, somente com a promulgação da Constituição Federal é que o período de licença já previsto na CLT foi estendido de 1 (um) para 5 (cinco) dias, contando-se os 5 dias consecutivos a partir do dia útil ao da data de nascimento, de forma a absorver o dia autorizado pelo legislador previsto no art.

O que é Infância segundo a lei?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Qual a lei que ampara e o ano que foi sancionada a escuta especializada?

O legislador visando resguardar a garantia e direitos das crianças e adolescentes, sancionou no dia 4 de abril de 2017 a Lei 13.431, estabelecendo padronização nos parâmetros de escuta de crianças e adolescentes que sofreram ou presenciaram situações de violência.

O que quer dizer março legal?

O que é o Marco Legal das Startups? O Marco Legal das Startups tem o objetivo de esclarecer algumas operações que são realizadas por essas empresas. Por exemplo, no texto-base que foi aprovado recentemente, está determinado o que realmente classifica um negócio como startup.

Porque as leis são importantes para a vida em sociedade?

Ser cidadão é, também, conhecer nossos direitos e cumprir nossos deveres. Para isso, as leis podem ajudar muito! Elas são as "regras do jogo" e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Ao obedecer às leis, contribuímos para um mundo mais justo para todos.

O que é o março legal das startups?

Para que serve o Marco Legal das Startups

O principal objetivo da nova legislação é estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, respeitando as particularidades dessas empresas no que se refere a investimentos, questões trabalhistas e até mesmo tributárias.

Que idade corresponde a primeira infância?

Ao nos referirmos à "primeira infância", estamos falando da faixa etária de zero a seis anos.

Quais são as principais características da primeira infância?

As características da infância que se destacam nessa fase são descobertas, engenhosidade e curiosidade. Além disso, eles têm controle total dos esfíncteres e de seu auto cuidado, sendo mais independentes.

Quais as fases da primeira infância?

Essa fase também pode ser subdividida em duas partes: a primeira primeiríssima infância, que vai da gestação aos três anos de idade, e o período que se estende entre os 4 e 6 anos. Por que há a divisão de 0 a 3 e de 4 a 6 anos?

É considerado criança a pessoa que tem até 12 anos incompletos?

Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Quando ECA foi criado?

Com a Lei 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos.

Quem faz escuta especializada?

A escuta especializada pode ser realizada por todos os integrantes da rede de proteção: escolas, conselhos tutelares, assistência social e pelos órgãos de segurança pública [3]. Vale pontuar que é frequente a chamada dos integrantes da rede de proteção para serem ouvidos no inquérito. Figurarão como testemunhas.

Quem pode fazer escuta especializada?

A(O) profissional de Psicologia que atua na Saúde, Assistência Social e/ou Educação pública apenas poderá desenvolver a Escuta Especializada, respeitando a legislação profissional, o fluxo e pactos estabelecidos pela Rede de Proteção.