Qual é o objetivo da ação civil pública?
Perguntado por: Érika Martins de Sousa | Última atualização: 20. Februar 2022Pontuação: 4.4/5 (63 avaliações)
O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. ... A lei, no intuito de defender o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos disciplinados pela Lei da Ação Civil Pública, contra danos causados pelo homem, os põe sob a proteção do Estado.
Quando é cabível a ação civil pública?
A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
Qual o objetivo da ação civil pública?
Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.
Quais direitos ou interesses podem ser objeto de ação civil pública?
A ação civil pública representa um importante instrumento na tutela dos interesses da coletividade, podendo ser proposta para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e a outros ...
Quais são as causas de pedir da ação civil pública?
7.347, de 1985, tem-se que a ação civil pública pode ser repressiva e preventiva, já que admissível diante da ocorrência de lesão e também em caso de ameaça ao patrimônio público em geral, ao meio ambiente, aos consumidores, à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio social, à honra e à dignidade de grupos ...
Ação Civil Pública e Ação Popular - Ação Civil Pública (Definição e Objetivos)
Quem pode entrar com uma ação civil pública?
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
Quais são os efeitos da desistência ou abandono de uma ação civil pública?
A desistência infundada ou o abandono da ação produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação decide dela desistir ou abandonar a causa, a lei estabelece que outro legitimando deve assumir a ação, se ninguém o fizer, o representante do Ministério público deverá assumir este ônus.
Quais são os direitos interesses protegidos que podem ser protegidos pela propositura de uma ação civil pública?
7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, ao patrimônio ...
Qual é o rito processual de uma ação civil pública?
A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.
Quais são os efeitos da sentença em ação civil pública?
O artigo 16, alterado pela Lei 9.494/1997, tem a seguinte redação: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com ...
Quais as características da ação civil pública?
A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades ...
Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?
A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.
Qual o fundamento para o Ministério Público promover uma ação civil pública?
6º, inciso VII, alínea "d", desse mesmo diploma estabelece que compete ao Ministério Público da União "promover o inquérito civil e a ação civil pública" para a proteção de "outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos".
Quais são as hipóteses de cabimento da ACP?
7.347 /85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública para as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica.
Quando é cabível ação popular?
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
Qual é o rito da Lei 7347?
A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além daqueles previstos no artigo 1º e seus incisos.
Qual o prazo de contestação na ação civil pública?
O prazo de 15 dias da defesa prévia é contado em dobro nos casos do art. 229 do CPC/2015 - Buscador Dizer o Direito.
Quais tipos de tutela a ação civil pública pode compreender?
Como dito acima, por meio da ação civil pública busca-se à responsabilização patrimonial e moral, que pode ser alcançada por meio de uma tutela repressiva ou por meio de uma tutela preventiva. ... A tutela preventiva se efetiva por meio da concessão de tutelas provisórias, as quais serão detalhadas em outro tópico.
Quais os direitos podem ser protegidos por ACP ação civil pública Lei 7.347 85?
A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e outros interesses difusos e coletivos.
Quais são os requisitos para que as associações podem ser partes legitimadas para propor a ação civil pública?
De acordo com a Lei 7.347/85, para que uma associação tenha legitimidade para propôr ação civil pública, é necessário que ela tenha sido constituída há mais de um ano. Porém, esse requisito temporal pode ser dispensado quando houver interesse social, comprovado pela dimensão do dano.
Quem são os legitimados ativos e passivos para a ação civil pública?
Atualmente, conforme a Lei de Ação Civil Pública, são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos ...
O que ocorre se o autor de ação coletiva abandona a causa?
Mesmo porque, uma ação coletiva movida por uma associação que posteriormente abandone-a ou desista infundadamente, deverá ou poderá ser assumida pelo Ministério Público, o que não alterará a nomenclatura utilizada na exordial.
Tem legitimidade para propositura da ação civil pública exceto?
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Quem não pode propor ação coletiva?
É característica importante do nosso sistema, por exemplo, o fato de que os membros individuais de um grupo não têm legitimidade para agir coletivamente, pelo que não serão atingidos individualmente por eventual sentença desfavorável em processo coletivo (artigo 103 e parágrafos do CDC).
Quem pode entrar com ação popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. ... O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
O que é consumismo?
O que é quimica entre duas pessoas?