Qual é o nome da decisão que encerra a primeira fase do Júri sumário de culpa e remete o réu a julgamento pelos jurados?
Perguntado por: Débora Eduarda Batista | Última atualização: 1. März 2022Pontuação: 4.9/5 (56 avaliações)
b) impronúncia: decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, que encerra a primeira fase do processo (formação da culpa ou judicium accusationis), sem haver juízo de mérito. Assim, inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu.
Qual a decisão que encerra a primeira fase do Tribunal do Júri?
Essa fase tem início com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia (que conclui pela existência do crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, por isso, submete o processo ao júri popular), impronúncia (quando o juiz conclui que não há indícios suficientes de materialidade ou ...
Qual a decisão que encerra a primeira fase do rito de Júri em que o juiz deve obrigatoriamente recorrer de ofício?
Resposta à acusação em 10 dias pelo acusado (art. ... No rito do tribunal do júri, a absolvição sumária ocorre ao final da primeira fase e não logo após a resposta à acusação como prevê no procedimento comum ordinário (art. 415);
Quais as quatro decisões do sumário de culpa?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Quais são as fases do procedimento do júri?
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
TRIBUNAL DO JÚRI - 1ª FASE
Como funciona o rito do Júri?
No rito do Tribunal do Júri, por tratar-se de crimes dolosos contra a vida, só caberá ação penal privada quando esta for subsidiária da pública. Ou seja, nos crimes processados pelo Júri, quando o Ministério Público deixar de propor a ação penal cabível no prazo, a vítima ou seu representante legal poderá fazê-lo.
Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Quais são as quatro decisões proferidas possíveis na primeira fase do procedimento do júri?
Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a ...
Quais são as hipóteses de absolvição sumária?
Portando, são hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) ...
Quais as hipóteses de absolvição sumária na primeira fase do rito do Júri?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?
Deve ser proferida no prazo de 10 dias (art. 800, I). Com essa decisão o magistrado proclama admissível a acusação formulada pelo Ministério Público, a fim de que o acusado seja conduzido ao plenário do Tribunal do Júri, e lá venha ser julgado.
Quais as decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar ao final da primeira fase do procedimento?
Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
O que é a decisão de pronúncia ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri?
A - Pronúncia
A pronúncia consiste em decisão interlocutória mista não terminativa, ou seja, não julga o mérito, nem põe fim ao processo e deverá conter o dispositivo legal em que julgar ser o réu incurso, bem como especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena.
Quais são as duas fases do Júri e quando inicia e encerra cada uma delas?
1ª fase - juízo de acusação. ... 2ª fase - juízo da causa. Trata-se da fase de julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.
Como funciona a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri?
Nesta fase inicial será determinada a competência para julgar o crime ocorrido. Ou seja, será averiguada a real competência do Tribunal do Júri, determinando se o crime cometido é crime doloso contra a vida. Ainda, esta fase deve seu concluída no prazo máximo de 90 dias.
Quais são as decisões que podem ser tomadas pelo juiz ao final do judicium Accusationes?
O judicium accusationis só poderá resultar em pronúncia (se houver indícios da autoria e materialidade de crime doloso contra a vida), ou impronúncia (se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou desclassificação (se os indícios não ...
O que é a absolvição sumária?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
Quais os tipos de absolvição?
Finalmente o artigo 386, do CPP, prevê 6 tipos diferentes de absolvição: (i) estar provada a inexistência do fato; (ii) não haver prova da existência do fato; (iii) não constituir o fato infração penal; (iv) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (v) existir circunstância que exclua o crime ou ...
O que é absolvição sumária no Processo Penal?
Na absolvição sumária, malgrado haja 'corpo de delito' ou comprovação do fato típico, não pode o réu ser punido, pois o fato não se apresenta como penalmente ilícito, ou então, deve ser tido como não culpável”.
Quais as quatro decisões possíveis no procedimento dos crimes dolosos contra a vida após o término da audiência de instrução e julgamento?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Quais são as possíveis decisões sentença na pronúncia?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
Como Magistrado caso se convença da inimputabilidade qual das quatro decisões deve proferir Ao final dessa primeira fase?
o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ... o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.
O que é o emendatio libelli?
Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa ...
Quando ocorre o mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
O que se entende por emendatio libelli?
A emendatio libelli trata da possibilidade de emendar/reparar/consertar a acusação quando a inicial acusatória contiver um erro de classificação do delito.
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