Qual é o fundamento dos vícios redibitórios e da evicção?
Perguntado por: Helena Mélanie Morais | Última atualização: 29. März 2022Pontuação: 4.8/5 (74 avaliações)
441 e 442 do Código Civil Brasileiro. Salienta Caio Mário que o seu fundamento é o princípio de garantia, por isto, Tito Fulgêncio, em síntese, enuncia que o alienante é o garante dos vícios redibitórios, de pleno direito. ... O alienante, via de regra, responde pelos vícios redibitórios.
O que são vícios redibitórios e evicção?
O vício redibitório trata de características do bem, enquanto a evicção trata de uma relação jurídica anterior. ... Na evicção, o comprador (evicto) perde o bem adquirido do vendedor (alienante) por uma decisão judicial ou por um ato administrativo que devolva a propriedade a um terceiro (evictor).
Quanto à evicção e aos vícios redibitórios?
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. ... No caso de vício redibitório o comprador terá 30 dias (se coisa móvel) ou 1 ano (se coisa imóvel) a partir da entrega da coisa para devolver a mesma ou pedir abatimento no preço.
O que é evicção e quais são os seus fundamentos jurídicos?
Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, atribuindo a coisa a terceiro em razão de motivo jurídico anterior ao contrato. Ou seja, é a perda da coisa pelo adquirente, porque o alienante não era o real titular da coisa que alienou.
O que é evicção explique?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Aula 12 - Vício Redibitório e Evicção
Quando ocorre a evicção?
A evicção ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, por uma situação preexistente (anterior) à compra.
Como se configura a evicção?
Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa.
O que é evicção CPC?
Evicção - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)
É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial. ... A evicção independe de cláusula expressa e opera de pleno direito, já que deriva diretamente do contrato.
O que é novação no direito civil?
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.
Quais são as pessoas que fazem parte da evicção e qual o papel de cada uma delas?
Quem é quem nessa relação processual: Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Qual o prazo para alegar vício redibitório?
Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.
O que é a garantia quanto a vícios redibitórios?
O que é Vício Redibitório
É, desse modo, uma das manifestações do princípio da segurança jurídica, ou seja, uma garantia da lei, que protege, nesse caso o comprador, independente de uma previsão contratual, já que o alienante tem que garantir o uso do produto, para que seja alcançada sua finalidade, ao adquirente.
O que são vícios redibitórios e quais são os seus requisitos?
Vícios Redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente (art. 441, CC). Este, contudo, tem a opção de ficar com ela e reclamar o abatimento no preço (art.
O que é novação exemplo?
Primeiramente, a novação objetiva ocorre quando o acordo resulta em um novo objeto, que pode resultar em alteração de valor, prazo ou forma de pagamento da dívida. Logo, um montante que deveria ser pago em dinheiro passa a ser quitado com a entrega de um bem, por exemplo.
Quando se dá a novação?
Dá-se a novação: · Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; · Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; · Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
O que é novação na recuperação judicial?
“O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta lei”.
Quem responde pela evicção em hasta pública?
A responsabilidade do Estado pela evicção de coisa arrematada em hasta pública. ... Segundo as regras civilistas, havendo a perda da coisa por evicção, o executado terá a responsabilidade direta, podendo o arrematante-evicto pleitear em juízo o preço pago pela coisa mais perdas e danos.
Como funciona a adjudicação de bens?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
É possível prever no contrato a evicção?
Em verdade, quando se analisa a cláusula de exclusão de risco pela evicção é possível afirmar que o legislador previu a situação do adquirente que tomou todos os cuidados necessários para a análise da coisa a ser adquirida e concluiu que os riscos não existem.
O que é garantia e qual o seu prazo?
Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que é uma garantia contratual?
A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor. O Art. ... A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Por que se diz que a responsabilidade pelos vício redibitórios e princípio de garantia?
Conforme a teoria do inadimplemento contratual, que indica o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios através do princípio da garantia, esta garantia decorre da própria natureza do contrato, posto que todo alienante tem a incumbência de assegurar ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa a que é ...
É de até 180 dias o prazo para reclamar nos casos de bens duráveis?
Segundo o artigo 26 do CDC, quando se está diante de um vício aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ...
O que diz o artigo 26 do CDC?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quantos anos June ficou em Gileade?
Qual CFOP de devolução para uso e consumo?