Qual é o foro competente para as ações com réu ausente?
Perguntado por: Afonso Marcos de Silva | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)
(1) Quando se tratar de ação em que o réu seja réu ausente, a ação deverá ser proposta, então, no foro de seu último domicílio.
Qual o foro competente para a declaração de ausência e para as ações em que o ausente figurar como réu?
FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. ... 94, § 2º, do CPC, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor.
Qual a competência territorial para as ações que envolvam como parte os incapazes?
O artigo 50 do CPC trata da competência da ação proposta contra incapaz. Estatui que: "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente".
Onde deve ser ajuizada a ação?
O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
Em qual comarca ajuizar?
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
CPC COMENTADO - Art. 49 - Competência para ações contra ausentes
Como saber qual é o foro competente?
O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).
Como saber qual o juízo competente?
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.
Onde o consumidor pode ajuizar ação?
Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.
Qual foro ação deve ser distribuída?
A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
Onde deve ser proposta a ação de indenização?
Vejamos. Embora as ações indenizatórias sejam pessoais, dispõe a lei processual que aquelas devem ser propostas no lugar do ato ou fato ensejador de dano.
O que é competência territorial?
3.4 - Competência territorial. A competência territorial é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais tendo em consideração a divisão do próprio território. regiões, que, por sua vez, se dividem em seções.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
O que deve ser entendido por competência territorial?
O critério territorial é aquele que leva em consideração um lugar para a determinação da competência. A regra geral de competência territorial é a do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do CPC.
Qual o foro competente para a declaração de ausência?
II - COMPETÊNCIA: A ação para fins de declaração de ausência deve ser ajuizada no foro do último domicílio do ausente e, sendo incerto o domicílio, o foro da situação dos bens.
Qual é o foro do inventário?
- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Qual o foro competente para ação de alvará judicial?
O requerimento de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. No procedimento de Alvará Judicial não existe litígio nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente.
Qual o foro competente para a propositura da ação de indenização?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
Onde distribuir ação tjsp?
- Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, diversos serviços ao cidadão. ...
- Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados.
Qual o foro competente para a propositura da ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
Qual o foro competente em relação de consumo?
- Pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação.
Qual a Vara do direito do consumidor?
Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR (11ª VARA), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
De quem é a competência para legislar sobre direito do consumidor?
Vale ressaltar que de fato o artigo 24 da Constituição Federal prevê que, para legislar sobre matéria relativa às relações de consumo, a competência é concorrente entre União, estados e municípios, o que significa que todos os entes federativos podem legislar sobre o assunto.
Como saber o foro competente pelo endereço?
Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.
Como saber para qual vara cível será direcionada?
Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão.
Para qual juízo deve ser endereçada a peça processual?
A petição inicial sempre deve ser endereçada ao juízo competente, que pode ser tanto da esfera da Justiça Estadual quanto da Federal.
Como lavar uma taça?
Qual foi o papa que teve um filho?