Qual é o fato gerador do Simples Nacional?

1. 1º passo: calcular a receita bruta da sua empresa dos últimos 12 meses;
2. 2º passo: identificar a alíquota e a parcela a ser deduzida;
3. 3º passo: fazer o cálculo da alíquota efetiva;
4. 4º passo: chegar ao valor do Simples Nacional a ser pago naquele mês.

Quando ocorre o fato gerador do tributo?

FATO GERADOR DO TRIBUTO. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

Quando se considera consumado o fato gerador?

O Fato Gerador se considera consumado quando ocorre: a) situação de fato: desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprias (ex.: prestação de serviço); b) situação jurídica: desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente ...

Quais são fatos geradores do imposto de renda?

Referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.

O que é fato gerador contínuo?

O fato gerador continuado consiste na realização repetida ao longo do tempo, tendendo manter-se estável, pois persiste no presente e futuro, como por exemplo, o imposto predial territorial urbano. (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Fator Gerador da Obrigação Tributária.

Qual é o fato gerador do IPVA?

O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade, por parte de pessoa residente ou domiciliada no Estado de São Paulo, de veículo automotor de qualquer espécie. Considera-se ocorrido o fato gerador: Veículo usado: no dia 1º de janeiro de cada ano; Veículo novo: na data de emissão da Nota Fiscal.

Quais são os 3 elementos do tributo é o que ocorre quando surge o fato gerador?

Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do ...

Qual é o fato gerador do INSS?

O fato gerador das contribuições previdenciárias consiste (i) na prestação remunerada de serviços, com ou sem vínculo de emprego, e, (ii) em algumas situações, no recebimento de receita ou faturamento.

O que é fato imponível ou fato gerador em concreto?

O fato imponível é a efetiva realização da hipótese de incidência, é a concretização do fato estabelecido pela hipótese.... Não há como executar a pretensão estatal sem a ocorrência do fato imponível, pois como já dito, é ele quem dá origem à obrigação....

Qual o regime de apuração do Simples Nacional?

No regime de competência, a receita bruta é baseada no valor do faturamento das notas fiscais. Assim, a apuração é fácil e objetiva. No regime de caixa, a receita bruta é baseada na escrituração do livro caixa ou das contas "caixa" e "bancos" no livro razão.

Qual é o período de apuração do Simples Nacional?

Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da competência 11 - novembro (portanto, em dezembro). Empresa aberta em novembro: no cálculo da competência 11 - novembro (normalmente feito em dezembro), opta DUAS VEZES.

É exemplo de fato gerador continuado ou continuo o imposto de renda?

237) esclarece: 'Fato Gerador Complexivo - periódico ou de formação sucessiva, é para o imposto de renda, no regime de declaração, a renda, correspondente a um 'fluxo de riqueza que vem ter às mãos do seu destinatário e que importa num aumento do seu patrimônio, durante um período de tempo determinado.

Quando é considerado ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos?

E diz que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e, tratando-se de situação jurídica ...

O que é o fato gerador do ISS?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

Qual a sigla utilizada para imposto de renda de pessoa física?

O IRPF, ou Imposto de Renda de Pessoa Física, é um imposto federal brasileiro que incide incide sobre os rendimentos da Pessoa Física e só não precisa apurar quem estiver dentro do limite de isenção de faturamento estabelecido pela Receita Federal.

Quando ocorre o fato gerador do IPTU?

O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. ... Na cidade de São Paulo, por exemplo, a apuração desse montante ocorre de acordo com os dados do imóvel constantes do cadastro da Secretaria da Fazenda⁵.

Quais os cinco aspectos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

O que é um fato Imponivel?

Em direito tributário, a ocorrência da conduta prevista na hipótese de incidência configura o fato imponível. O fato gerador é a subsunção de fato concreto a hipótese de incidência, gerando uma obrigação tributária. Categorias ocultas: !

Por que a expressão fato gerador é equívoca?

Ou seja, a lei descreve determinada situação que, ocorrendo, cria a relação entre o Estado a pessoa determinada na norma (MACHADO, 2009). ... Ademais, e porventura mais importante, é considerada dúbia a expressão, porque confunde a previsão legal abstrata e o acontecimento concreto do fato tributado (AMARO, 2010).

Qual é o fato gerador do imposto ITBI?

Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI.

O que significa contribuição previdenciária paga?

É o desconto realizado da remuneração dos servidores para custear o regime de previdência ao qual estão vinculados. É realizado de forma compulsória, mensalmente, a partir da aplicação do percentual previsto para o respectivo regime sobre o salário de contribuição.