Qual é o fato gerador do CIDE?

Quem são os contribuintes da CIDE?

2^o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3^o.

Qual a natureza das cides?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

O que pode ser tributado pela CIDE?

A CIDE é cobrada sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás e álcool etílico. É uma espécie de tributo, que não se confunde com outra espécie assim denominada de imposto.

Como se calcula a CIDE?

A base de cálculo da CIDE é o rendimento líquido somado ao imposto de renda (IR). Geralmente, a alíquota para pagamento é 10%, devendo ser paga até o 15º dia do mês subsequente ao fato gerador ao Tesouro Nacional e destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Qual é a alíquota do CIDE?

São 20% distribuídos proporcionalmente à população de cada ente, conforme apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O quarto fator de cálculo da Cide é o mais simples de se aferir. São 10% do total distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal.

Quais são os tipos de CIDE?

O art. 149, outorga competência exclusiva a exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

O que é CIDE sobre Royalties?

A Cide Royalties foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei 10.332/01, objetivando incentivar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, financiando o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação.

Quem paga CIDE Royalties?

Segundo a própria legislação, a Cide-Royalties incide unicamente sobre pessoas jurídicas que contratam serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes por residentes ou domiciliados no exterior.

Quem realiza o fato gerador?

O fato gerador é quando alguém realiza a hipótese de incidência prevista em lei. Usemos o IPTU como exemplo: seu fato gerador é a propriedade ou posse de bem imóvel, sendo assim, para que ocorra o fato gerador basta que o mesmo possua o bem imóvel, gerando assim uma obrigação tributária (de pagar o referido imposto).

O que é CIDE a recolher?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.

O que é imposto CIDE na importação?

6. CIDE-Combustíveis. Essa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo de competência federal que possui caráter regulatório, para ajuste dos preços dos combustíveis. A CIDE-Combustíveis incide sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo.

O que é CIDE remessas ao exterior?

A Cide foi instituída com a finalidade de realizar os princípios previstos no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira da CRFB/88 e incide sobre os valores remetidos ao exterior nas hipóteses em que se verifica a transferência de tecnologia de residentes ou domiciliados no exterior.

Quando incide CIDE na importação de serviços?

A CIDE é uma contribuição cujo objetivo é intervir no domínio econômico em setores específicos. Na importação de serviços, a CIDE pode ser aplicada em alguns casos, como na importação de serviços técnicos e de assistência técnica. A alíquota da CIDE é de 10% sobre o valor da importação.

Quais impostos entram na DARF?

Quais são os produtos não tributados?

Farinha, leite, legumes, queijos, carnes, café, açúcar, óleo de soja e manteiga são alguns dos itens não tributados. O objetivo da política de desoneração é baratear os custos do processo de produção e distribuição para que os alimentos cheguem a um preço mais acessível na mesa dos consumidores.

Qual a destinação do produto arrecadado da CIDE?

Assim, segundo a lei de instituição, todo o montante arrecadado por meio da CIDE-Tecnologia deve ser destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

O que diz o artigo 149 da Constituição Federal?

149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.

Quem são os contribuintes obrigatórios?

Os segurados obrigatórios são os seguintes: Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual e Segurado Especial. O ato de filiação para o segurado facultativo ocorre a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Quais são os tipos de contribuições especiais?

São três as espécies de contribuições especiais: Sociais que são aquelas que financiam direitos sociais como educação, saúde, moradia, lazer, por exemplo. Dentro das Contribuições especiais sociais ainda podemos subdividir em Gerais e de Seguridade.

Qual o papel da CIDE royalties e a CIDE petróleo?

A CIDE-Royalties se destina a promover e incentivar o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Há também a CIDE-Combustíveis, instituída pela lei n. 10.336/2001, a CIDE-Combustíveis incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e gás natural – e seus derivados –, e álcool etílico combustível.