Qual é o conceito de pena?
Perguntado por: Bernardo Fernando Branco Neves | Última atualização: 16. Mai 2024Pontuação: 4.1/5 (45 avaliações)
A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela ...
Como é definida a pena?
Segundo o Dicionário Aurélio pena é punição ou castigo imposto por lei a algum crime, delito ou contravenção. Então temos que pena é para punir ou castigar, que tem que esta lei (fato típico).
Qual é o fundamento da pena?
Fundamentos da pena
Denúncia: Reforça-se a reprovação social à prática do crime. Incapacitação: Pretende-se retirar o condenado do meio social, por meio da privação da liberdade, incapacitando-o de agir mal novamente. Reabilitação: A pena deveria recuperar o condenado, tornando-o útil e apto para o convívio social.
Qual é a finalidade da pena?
As penas não servem apenas para cobrir o corpo e facilitar o vôo. As penas retém ar e proporciona um acolchoado que conserva o calor do corpo da ave.
Quais são os princípios da pena?
Princípios da pena
Consistem nos seguintes: princípio da intranscendência da pena; princípio da legalidade; princípio da Inderrogabilidade; princípio da proporcionalidade; princípio da Individualização da pena e princípio da humanidade.
Teoria Geral da Pena: Conceito de pena.
Quais são os 3 tipos de pena?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
Quais são as 3 funções da pena?
Logo, não serão abordadas todas as teorias que tratam sobre as funções da pena, também conhecidas como teorias justificadoras da pena, mas apenas aquelas consideradas imprescindíveis para a conclusão do tema, sendo elas: retributiva, preventiva (geral e especial) e mista.
Quais as características das penas no direito?
As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade.
Quais são os aspectos da pena?
“O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos (geral e especial), que se subdividem (positivo e negativo): a) geral negativo: significando o poder intimidativo que ela representa a toda a sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do ...
Quais tipos de punições?
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
Qual a natureza jurídica da pena?
A aplicação da pena faz parte do chamado do direito penitenciário, o qual se vincula ontologicamente ao direito administrativo, embora suas regras façam parte e se encontrem nos Códigos de Processo penal e penal. A própria exposição de motivos n° 10 da LEP afirma que a sua natureza jurídica é jurisdicional.
Quantas e quais são as funções da pena?
Segundo tal perspectiva, a pena exerce função de prevenção geral não só quando opera negativamente, através de ameaças coercitivas, mas também quando pelo simples fato de ser infligida, após a primeira fase da cominação reforça ou consolida o sentimento coletivo de confiança na autoridade do Estado e na eficiência da ...
Como se dá a aplicação da pena?
A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.
Qual a diferença entre crime e pena?
Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, por sua vez, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes. As principais diferenças estão no campo da pena: para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos.
Qual é o caráter da pena?
A pena tem índole retributiva, porém objetiva os fins da reeducação do criminoso e de intimidação geral. Afirma, pois, o caráter de retribuição da pena, mas aceita sua função utilitária"[45].
Qual é a função social da pena?
Atualmente a função da pena é desempenhada sobre eficácia em sua aplicação como forma de impedir e inibir a prática de futuros crimes, bem como a conduta reprovada do indivíduo em relação ao seu ato praticado.
Quais são os tipos de penas no Brasil?
Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.
Como é a estrutura de suas penas?
As penas são compostas principalmente por queratina, uma proteína resistente encontrada também em nossos cabelos e unhas. Elas possuem diferentes partes e estruturas que garantem suas funcionalidades específicas. A parte central da pena é chamada de ráquis, uma estrutura longa e flexível que fornece sustentação à pena.
Qual a diferença entre sanção e pena?
A pena é uma sanção, consequência jurídica da infração penal. Ela priva o agente de certos bens jurídicos, a partir da culpabilidade. Note-se que pena e sanção penal são termos diferentes. São espécies de sanções penais a pena e a medida de segurança.
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Quais são as 7 penas restritivas de direito?
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
Qual o crime que tem a maior pena?
Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal). – Latrocínio (art.
Quem aplica a pena?
O Estado-juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP).
Como o juiz deve fixar a pena?
Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dis- pensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório.
O que pode reduzir uma pena?
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
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