Qual é o artigo da Lei do Silêncio?
Perguntado por: Alice Rita Melo de Leite | Última atualização: 7. März 2025Pontuação: 4.1/5 (62 avaliações)
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
O que diz a nova Lei do Silêncio?
Pelo projeto aprovado, ficará proibido todo som, ruído ou vibração que perturbe o sossego e o bem-estar. Pelo texto, perturbação é qualquer emissão excessiva ou repetitiva que atrapalhe o sossego, que represente perigo à integridade física ou psicológica, ou que cause danos a propriedades públicas e privadas.
Qual a Lei que proíbe barulho após às 22 horas?
Em muitas cidades do Brasil, por exemplo, a Lei do Silêncio estabelece que é proibido fazer barulho excessivo em áreas residenciais entre 22h e 6h, e em áreas comerciais entre 22h e 7h.
O que diz o Código Civil sobre a Lei do Silêncio?
De acordo com a lei é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por lei, ou seja, no período noturno são permitidos apenas 65 decibéis, equivalente a uma ...
Qual a Lei que proíbe som alto?
Há sete anos a "Lei do Pancadão", que proíbe e pune o som em volume muito alto em carros estacionados em via pública, entrou em vigor no Estado de São Paulo.
Lei do silêncio X perturbação da tranquilidade
Pode chamar a polícia por causa de som alto?
“Qualquer pessoa que se sinta incomodada com o som alto ou com gritarias pode acionar a Polícia Militar para que a ocorrência seja atendida.
Pode som alto até às 22 horas?
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.
Qual o horário que é considerado perturbação do sossego?
A Perturbação do Sossego alheio pode ser configurada em qualquer horário do dia ou da noite. A pessoa que sentir-se perturbada, seja com som de veículos, gritarias, algazarras em bares e festas em casas ou condomínios, poderá fazer o registro da ocorrência através do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.
Quais são as leis do silêncio?
Lei do silêncio: Entenda a norma e as punições
Geralmente, a norma estabelece que não pode fazer excesso de barulho em diferentes períodos do dia ou em locais com grande fluxo de pessoas. Também prevê os limites de decibéis (intensidade do som) que é permitida em cada situação.
O que fazer com vizinhos que não respeitam a Lei do Silêncio?
Comunique o síndico ou a administração do condomínio: Se a conversa com o vizinho não surtir efeito, informe o síndico ou a administração do condomínio sobre a situação. Apresente detalhes do problema, como horários, tipos de ruídos e frequência das perturbações.
Como denunciar a lei do silêncio?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
Como agir em caso de perturbação do sossego?
Na prática, para que uma reclamação com base na perturbação do sossego alheio tenha como proceder, é preciso ter mais de uma pessoa ou família atingida participando da queixa – e que os reclamantes registrem ocorrência em delegacia ou junto ao Ministério Público.
Onde reclamar de barulho de som alto?
Combatendo o Ruído Urbano: Como a plataforma SP156 ajuda a coibir o barulho de festas e proteger o sossego dos cidadãos. São Paulo, 01 de agosto. As festas com som alto têm se tornado uma questão cada vez mais recorrente em muitas áreas urbanas da cidade, incomodando moradores e perturbando o sossego público.
Como provar que o vizinho faz barulho?
Eles podem ser testemunhas, por exemplo. O comunicado escrito ao síndico ou a reclamação no livro de ocorrências também são meio de provas. Se for difícil comprovar o barulho, ainda é possível chamar um tabelião de notas ao edifício.
Qual o valor da multa por perturbação do sossego?
Responsável por dar limite a quem quer fazer barulho, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) aponta que a multa varia de R$ 1.068,00 a R$ 168.00,00, dependendo dos índices encontrados na hora da medição.
É crime perturbação do sossego?
A Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa.
O que diz o artigo 42 da Lei de contravenções Penais?
Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 42.
Quando o som do vizinho incomoda?
Quem mora em condomínio, deverá fazer a reclamação formal para o síndico, que tomará as medidas permitidas pelas regras do local, como multas e autuações. Além dessa saída, outra opção é acionar a Polícia Militar que fará o boletim de ocorrência registrando a queixa.
O que equivale a 50 decibéis?
O volume mais suave percebido, ou seja, o som mais baixo que uma pessoa pode ouvir, é de 0 decibel. Volumes de cerca de 50 dB nos são agradáveis, enquanto que o limiar de desconforto inicia em torno dos 100 dB e o da dor, a aproximadamente 120 dB. É importante que 100 dB não sejam duas vezes mais alto que 50 dB.
Como fazer uma denúncia de perturbação de sossego online?
Você poderá registrar a ocorrência, acessando o site da Polícia Militar, www.policiamilitar.sp.gov.br e clicar em “Cadastro de Ocorrência de Barulho”, porém os pedidos são priorizados em razão da gravidade da situação, como homicídio, roubo, furto, extorsão, sequestro, entre outras.
O que falar para denunciar som alto?
Em caso de incômodo ou perturbação de sossego, acione a corporação por telefone, pelo número 193. Pode-se ligar também para o número 190 da Polícia Militar.
Como fazer denúncia de som alto no WhatsApp?
As denúncias podem ser feitas através do Centro Integrado de Operações (Ciop) pelo 190 ou, em casos de denúncia anônima, pelo Disque-Denúncia pelo atendimento convencional, 181 ou pelo WhatsApp 91 98115-9181, além do formulário e chatbot presentes no site segup.pa.gov.br.
Pode som alto até que horas?
Ainda que em muitas cidades brasileiras haja uma certa “convenção” no sentido de que o som alto só é proibido após as 22 horas, não existe nenhuma imposição legal nesse sentido. E o que isso significa? Significa que a qualquer hora, do dia ou da noite, o excesso de ruídos é proibido!
O que pode ser denunciado no 181?
Denúncia sobre o compra, venda irregular ou o tráfico de armas de fogo e munições.
Com quantos meses começa a nascer os dentinhos do bebê?
O que significa o nome boxe?