Qual é o artigo 5 da Constituição brasileira?
Perguntado por: Constança Vera Borges Lopes Fonseca | Última atualização: 12. September 2024Pontuação: 4.9/5 (75 avaliações)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Quais os principais incisos do artigo 5 da Constituição Federal?
Os direitos fundamentais estabelecidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Eles são garantidos a todos os brasileiros, assim como para os estrangeiros que estejam em território nacional.
É correto dizer artigo 5 da Constituição Federal?
Resposta. O correto é dizer: Artigo quinto da Constituição Federal.
O que diz o artigo 5 parágrafo 3?
* § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Quais são os direitos individuais do artigo 5?
No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII.
RESUMÃO: Mapeando o Art. 5º com Professor Luciano Franco
Qual o significado do artigo 5º?
Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Como explicar o artigo 5?
Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível.
É o que diz o inciso 47 do artigo 5º da nossa Constituição?
O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
O que quer dizer o Art 5 inciso 1?
Na prática, o parágrafo 1º do artigo 5º dispensa a necessidade de qualquer regulamentação para que nossos direitos e garantias individuais, previstos no texto constitucional, sejam aplicados a partir de sua publicação.
O que diz o parágrafo 2 do artigo 5 da Constituição?
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
A Constituição Brasileira de 1988 será estudada tendo o art. 5º como foco principal. Esse artigo trata das garantias e dos direitos individuais e coletivos.
Qual a importância do artigo 5 dos direitos humanos?
Além da tortura, esse inciso também prevê que nenhuma pessoa pode ser vítima de tratamento desumano ou degradante, pois em todos esses casos se estaria agindo contra a dignidade da pessoa humana e, portanto, essas ações devem ser reprovadas pelo Estado brasileiro.
Qual artigo tem os deveres?
I. Direitos e deveres, individuais e coletivos. O Capítulo I do Título II da Constituição assim se denomina: “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”. O texto constitucional reconhece, portanto, expressamente, haver deveres ao lado dos direitos, tanto individuais quanto coletivos.
O que não é permitido no artigo 5?
O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.
Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
O que é a Carta Magna brasileira?
“A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é a Lei Magna, a Lei Superior, a Suprema Lei que regulamenta toda atividade lícita, toda atividade prevista em lei, tanto da mais complexa até a mais simples.
O que diz o artigo 5 inciso 4?
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Como usar o artigo 5 da Constituição na redação?
O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal sobre a liberdade de expressão?
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos.
O que diz o artigo quinto inciso 55 da Constituição Federal?
Esse inciso pode parecer complicado à primeira vista, mas veremos que ele é bem intuitivo. Ele garante aos litigantes (que são as partes de um processo, como autores e réus) em um processo judicial (civil, penal, eleitoral ou trabalhista) ou administrativo dois princípios: o do contraditório e o da ampla defesa.
O que diz o artigo quinto inciso 35?
5º., inciso XXXV, da Carta Magna, o qual preconiza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se, pois, de direito dotado de fundamentalidade formal e material (ALEXY, 2008, p. 520-523; SARLET, 2009, p.
Qual a lei que garante o direito de ir e vir?
O direito de ir e vir é garantido em nossa Carta Magna (artigo 5º, XV) e também é conferido a todo cidadão pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, assinada em 1948.
O que quer dizer a palavra inciso?
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.
O que diz o inciso 5 do artigo 5?
Voltemos ao inciso V do artigo 5º: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem […]. O inciso mostra que o direito de resposta e a indenização são direitos complementares, não excludentes.
Qual o principal direito da Constituição Federal de 1988?
Direito à saúde
A Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito social fundamental, e, dentro do capítulo da seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art.
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