Qual é o artigo 241 do Código Penal?
Perguntado por: Miriam Yasmin de Batista | Última atualização: 23. Februar 2022Pontuação: 4.6/5 (70 avaliações)
241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
O que significa artigo 240 e 241?
Dispõe o referido artigo 240 que “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” enseja punição penal de “reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa” e, por sua vez, o artigo 241-B preceitua que será ...
Por que os artigos 240 e 241 da Lei 8069 são importantes e devem ser debatidos pela sociedade?
A nova redação dos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma verdadeira novatio legis in pejus, na medida em que recrudesceu a reprimenda penal nos crimes que tutelam a integridade moral da criança e do adolescente, aumentado significativamente as penas cominadas nos tipos penais, dando ...
O que significa artigo 240?
Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão (art. 240 ao art. ... A busca e apreensão é a diligência que determina a procura de bens e pessoas, bem como sua posterior apreensão por aqueles que possuam competência para o ato. Em geral, é uma medida bastante comum.
Qual é o artigo para p * * * * * * * *?
241-E e sua interpretação constitucional. Pedofilia é uma forma doentia de satisfação sexual. Trata-se de uma perversão, um desvio sexual, que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças.
REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE - ART. 241 DO CÓDIGO PENAL
O que é o artigo 212?
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
O que significa o artigo 226?
226, I, prevê como majorante o concurso de duas ou mais pessoas para a prática do delito. Segundo se extrai do dispositivo, não é necessário que a execução material seja realizada por uma pluralidade de pessoas para incidir a causa de aumento, bastando unicamente o concurso de agentes, nos moldes previstos no art.
O que significa artigo 243?
243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Qual o objeto da busca e apreensão e quais as suas espécies?
A busca e apreensão tem por objetivo a procura do corpo de delito ou de coisas pertinentes ao delito com a finalidade de garantir ao processo elementos de autoria e materialidade, ou seja, as provas, ou prender, também, pessoas acusadas ou foragidas.
Quais os requisitos do mandado de busca e apreensão?
243 do CPP, o mandado de busca deverá: I – indicar, o mais precisamente possível16, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II – mencionar o motivo e os fins da ...
O que o ECA diz sobre o EAD?
232 do ECA é proibido expor, ridicularizar ou cometer qualquer ato que coloque em constrangimento a criança ou o adolescente. ... Portanto, é importante fazer cursos EAD neste meio, para conscientizar ainda mais pessoas sobre isso e tudo que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quais são os crimes previstos no ECA?
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
O que significa o artigo 218?
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Art. 218.
Qual o Código Penal 244?
244, caput, do Código Penal, que prescreve: "Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão ...
O que pode ser objeto de busca e apreensão?
Trata-se de diligência de natureza cautelar cuja finalidade é localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal. Nota-se que a busca é o nome que se dá ao conjunto de ações dos agentes estatais para a procura e descoberta do que interessa ao processo.
Quais são as espécies de busca e apreensão?
*A busca e apreensão pode ocorrer antes mesmo da instauração de IP (basta que a autoridade policial se dirija ao local e apreenda o que se mostrar interessante ao processo). ... Portanto, não há nenhuma limitação de momento para a realização da busca e apreensão. *As buscas podem ser de 2 tipos: domiciliar e pessoal.
O que é a busca e apreensão?
Busca e apreensão é o interesse de reaver a pessoa ou a coisa que encontra-se em poder de outra pessoa; sua finalidade, que é a de obter a apreensão judicial de determinada coisa ou pessoa, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz decida a quem deva ser entregue definitivamente; o objeto, que pode ser tanto ...
O que significa o artigo 246?
246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
O que significa o artigo 247?
247, I, parte final, do CP, permitir que o filho menor conviva com pessoa viciosa ou de má vida e sendo a genitora pessoa que vive do tráfico de entorpecente, manter consigo os filhos, crianças ou adolescentes pode configurar crime contra a prole.
O que significa o artigo 273?
Artigo 273: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa”.
Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento?
Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela ...
Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa?
226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: ... Pela literalidade da lei, a primeira fase (descrição) é obrigatória, mas a segunda fase (apontamento entre várias pessoas semelhantes) somente ocorre se houver possibilidade.
Quais os pressupostos que a lei brasileira dispõe acerca da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas no processo criminal?
Previsto no artigo 226, do CPP, o Reconhecimento de Pessoas ou Coisas está inserido no título reservado às provas do Processo Penal e tem por finalidade precípua a identificação de um suspeito ou de um objeto através da palavra da vítima ou das testemunhas.
Quais são as diferenças entre os crimes previstos nos arts 211 e 212 do CP?
211, trata-se do crime de Destruição, subtração ou ocultação de cadáver, e no art. 212, Vilipêndio a cadáver. ... Aceita-se como sujeito ativo neste delito, qualquer pessoa.
Qual é o artigo 214?
Art. 214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior.
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