Qual é o artigo 136 do ECA?

O que é considerado maus tratos à criança?

Consiste em qualquer tipo de agressão ao físico da criança ou adolescente com ou sem o uso de objetos. A violência física, além de danos físicos temporais, pode prejudicar o desenvolvimento orgânico e cerebral dos jovens, bem como ser letal.

Qual a lei que não pode bater em criança?

Também segue em vigência, desde maio deste ano, a Lei nº 14.344/2022, batizada de Lei Henry Borel. A proposta estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

O que diz o artigo 100 do ECA?

É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069 /1990).

O que diz o artigo 19 do ECA?

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que diz o artigo 110 do ECA?

110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

O que diz o artigo 136 inciso 3 do ECA?

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

O que diz o artigo 138 do ECA?

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art.

O que diz o artigo 133 do ECA?

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município.

O que diz o artigo 17 do ECA?

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O que diz o artigo 18 do ECA?

Já de acordo com o artigo 18 do (ECA) “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

O que diz o artigo 129 do ECA?

O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Quais As 5 leis do ECA?

Qual é o artigo 10 do ECA?

10 do ECA , estabeleceu etapas para a disponibilização de exames de rastreamento de doenças nos recém-nascidos que serão custeados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).

Quais são os 5 deveres do ECA?

É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, ...

O que diz o artigo 3 do ECA?

3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e ...

O que diz o artigo 16 do ECA?

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

O que quer dizer o art 142 do ECA?

O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ...

É crime a mãe bater no filho?

Conclusão. Portanto, além de não ser um método eficaz de educação, bater no filho é crime. Existem inúmeras maneiras de cuidar, educar e ensinar uma criança, e a agressão física não deve ser uma opção.

É crime o pai bater na filha?

Desferir socos na cabeça e tapas no rosto da vítima menor, causando-lhe lesões corporais, sem dúvida caracteriza conduta criminosa". Eles registram, ainda, que "a inviolabilidade da integridade física do adolescente é assegurada não só pela Constituição Federal (art.

Pode dar tapa no filho?

Bater em crianças: uma covardia oriunda de uma má interpretação bíblica. Temos, em nosso ordenamento jurídico, uma lei que proíbe que crianças apanhem. Trata-se da lei 13.010. Segundo essa lei, que alterou o ECA, a criança e o adolescente tem o direito de ser educados sem…