Qual é a principal preocupação do CONAMA?

Quais são as resoluções do CONAMA?

O que diz a resolução do CONAMA sobre impacto ambiental?

Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: ... V - a qualidade dos recursos ambientais.

O que o CONAMA instituiu?

O Conama foi criado pela lei n. 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Esta lei foi regulamentada pelo decreto n. 99.274/90, com alterações feitas pelo decreto n.

Por que o CONAMA foi criado?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA foi criado em 1981 e, desde então, a sua atuação tem suscitado dúvidas e polêmicas[1]. ... O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo precioso e a fixação de normas e padrões ambientais a serem observados pelas atividades utilizadores de recursos ambientais.

Qual a importância do CONAMA para o meio ambiente?

O CONAMA é um colegiado responsável por oferecer consultoria de natureza consultiva e deliberativa, permitindo que o governo avalie e adote ações que visam a preservação do meio ambiente.

Qual o papel do CONAMA no Sistema Nacional do meio ambiente Sisnama )?

Segundo a Lei 6.938/81, a finalidade do CONAMA é “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e ...

Quais são as atribuições do Ministério do Meio Ambiente?

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na ...

Por que as resoluções do CONAMA são polêmicas no meio jurídico?

Isto porque, com a queda das resoluções que definem um limite para uso do solo em torno das áreas de preservação permanente (cursos d'agua, represas, nascentes e etc.), supostamente, como vem sendo alardeado por diversos meios de comunicação pouco informados, poderia vir a ocorrer um avanço do uso e exploração ...

Qual o objetivo do PNLA?

O Objetivo imediato do PNLA é atender à Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

É criado o CONAMA cuja composição?

Art. 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.

O que é licenciamento ambiental e quais os seus objetivos?

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Quais são as principais atribuições do Ibama?

A fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas. A geração e a disseminação de informações relativas ao meio ambiente. O monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais. O apoio às emergências ambientais.

O que é instrumento da política nacional do meio ambiente?

O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?

A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.938/1981) que estabelece órgãos, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.

O que diz a Resolução Conama 237 97?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Como a Resolução 237 97 do Conama definiu o licenciamento ambiental?

A Resolução Conama n° 237/97 define licença ambiental como sendo: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar ...

Como é conceituado impacto ambiental regional nos termos da Resolução Conama nº 237 97?

1º, IV, da Resolução Conama nº 237/97: Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Quais resoluções do Conama foram revogadas?

A Resolução Conama nº 500/20, de 19 de outubro, publicada no dia 21, dispõe no artigo 1º que ficam revogadas as Resoluções nº 284, de 30/8/2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, nº 302, de 20/2/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente ...

Seriam as resoluções do Conama autênticas normas gerais de direito ambiental?

Nesse sentido, as resoluções do Conama são fontes normativas do Direito Ambiental3 e integram o respectivo marco jurídico, possuindo o status de ato normativo abstrato e genérico similar à legislação em sentido estrito.

O que é uma resolução?

Significado de Resolução

substantivo feminino Decisão tomada após muito pensar; solução: a resolução de problemas. Maneira através da qual se resolve uma questão, um caso, uma situação: a resolução foi resolvida em conjunto.

Qual o órgão responsável pelos padrões de qualidade do ar?

Os padrões de qualidade do ar estaduais foram inicialmente estabelecidos em 1976, pelo Decreto Estadual nº 8468/76, e os padrões nacionais foram estabelecidos pelo IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e aprovados pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, por meio da Resolução CONAMA nº 03/90.