Qual é a pena para falsificação de documentos?

Quais são os dois tipos de falsificação em documentos?

A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).

Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsificação de documento?

Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.

Quem julga crime de documento falso?

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Como chama pessoa que falsifica documentos?

Seja para a falsidade de documento pública ou ainda de documento particular, é mister que ele tenha relevância jurídica. O falsário não responde, em concurso, pelo crimes de falso e uso de documento falsificado.

Quando o falso se exaure no estelionato?

Súmula 17: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."

Quanto tempo leva para ser julgado um processo de estelionato?

O prazo para se registrar um boletim de ocorrência de crime de estelionato é de até seis (06) meses e pode ser feito em qualquer delegacia da Polícia Civil. Passado este prazo, ocorre a decadência, que é a perda efetiva do direito em si.

Como denunciar alguém por falsificação de documentos?

Aqui você pode encaminhar informações sobre fatos criminosos, sobre pessoas envolvidas em crimes, desaparecidas e ou foragidas, ou quaisquer fatos que possam ser úteis à resolução de crimes e prisão de suspeitos. Você não precisa se identificar e seus dados ficarão sob sigilo.

Quais são os crimes de falsidade documental?

O que é crime de falsificação de documento particular?

Falsificação de documento particular

Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quais são os tipos de falsidade?

Falsidade ideológica e falsidade material.

Quando um documento é falso?

O que é considerado documento falso? Documento falso é aquele que foi alterado, adulterado, falsificado ou fabricado com o intuito de enganar ou ludibriar alguém.

Quais são os principais tipos de falsificação de documentos públicos?

As ações incriminadas são: a) falsificar, no todo (contrafação total, com formação global, por inteiro) ou em parte (contrafação parcial, com acréscimo de dizeres, letras etc.), documento público; b) alterar (modificar, adulterar dizeres, letras) documento público verdadeiro.

Qual o prazo prescricional do crime de falsidade ideológica?

CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009). 2. A pena cominada para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de 3 (três) anos de reclusão, ocorrendo a prescrição em 8 anos (art.

O que é estelionato 171?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O que é o incidente de falsidade documental como é processado?

145 a 148, o incidente de falsidade é o procedimento que visa constatar a autenticidade de um documento, ou seja, verificar se um documento apresentado nos autos é real ou não. O incidente só pode ser requerido pelas partes (MP, querelante, assistente de acusação ou acusado) e deve ser feito por escrito.

O que difere um documento falso de um documento falsificado?

Um documento falsificado, não verdadeiro, é aquele produzido por pessoa ou instituição não autorizada e sem as características padrões originais. Um documento falso é aquele cuja origem é verdadeira, mas teve suas características alteradas total ou parcialmente.

É possível o concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental?

Em se tratando de crimes de uso de documento falso e de tentativa de estelionato, adota-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é unânime no sentido de que este, não absorve aquele, caracterizando-se o concurso formal de delitos.

Como provar o crime de falsidade ideológica?

A falsidade ideológica não deve ser confundida com a falsidade material. Esta última reside na alteração física do documento (papel escrito, por exemplo), procurando-se deturpar suas características verdadeiras por meio de emendas ou rasuras que substituem ou acrescentam letras ou números.

Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?

Tendo como objeto material o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente. Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal.

Quem é a vítima do crime de falsidade ideológica?

Por se tratar de um crime contra a fé pública, o sujeito passivo do delito é o estado, no caso de um documento público, ou a pessoa jurídica afetada no caso de um documento particular.