Qual é a obrigação do CONAMA?
Perguntado por: Vitória Andrade | Última atualização: 2. April 2022Pontuação: 4.3/5 (42 avaliações)
Órgão formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Este órgão assessora o Governo e delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente, estabelecendo normas e padrões federais que deverão ser observados pelos Estados e Municípios.
Qual o papel do CONAMA?
Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.
O que o CONAMA instituiu?
O Conama foi criado pela lei n. 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Esta lei foi regulamentada pelo decreto n. 99.274/90, com alterações feitas pelo decreto n.
Qual o papel do CONAMA no Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama )?
Segundo a Lei 6.938/81, a finalidade do CONAMA é “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e ...
Por que o CONAMA foi criado?
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA foi criado em 1981 e, desde então, a sua atuação tem suscitado dúvidas e polêmicas[1]. ... O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo precioso e a fixação de normas e padrões ambientais a serem observados pelas atividades utilizadores de recursos ambientais.
O que que é o CONAMA ?
É criado o CONAMA cuja composição?
Art. 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.
Qual é o papel do Ministério do Meio Ambiente?
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na ...
Qual o objetivo principal da política nacional do meio ambiente?
A Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de: conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; ... impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
É órgão superior do Sisnama O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA?
Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente
Órgão superior: Conselho de Governo. Órgão consultivo e deliberativo: Conama. ... Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
O que é licenciamento ambiental e quais os seus objetivos?
O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Quais são as principais atribuições do Ibama?
A fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas. A geração e a disseminação de informações relativas ao meio ambiente. O monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais. O apoio às emergências ambientais.
O que é instrumento da política nacional do meio ambiente?
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.938/1981) que estabelece órgãos, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.
O que é o CONAMA e Sisnama?
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). ... O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.
Quem faz parte do CONAMA?
Este Conselho é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG's e demais integrantes da sociedade civil organizada. Quando foi criado, na década de 1980, o Secretário do Meio Ambiente era o Presidente do CONAMA.
Quais são os órgãos que cuidam do Meio Ambiente?
Órgãos executores – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ICMBio – esses órgãos são vinculados ao MMA e tem a função de proteger a natureza, garantir a qualidade socioambiental e a sustentabilidade, no que se refere ao uso dos recursos naturais.
Quais são os objetivos para o meio ambiente?
Objetivo. Conscientizar as crianças sobre a importância do meio ambiente; Estimular para que perceba a importância do homem na transformação do meio em que vive e o que as interferências negativas têm causado à natureza; Desenvolver e estimular na criança a criatividade.
Quais são as políticas nacionais do meio ambiente?
Os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, elencados no artigo nono, são: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a criação de áreas de proteção ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades poluidoras, a concessão ...
É objetivo da Política Nacional da Biodiversidade?
A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos ...
Qual é a importância da preservação do ambiente?
Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. Sem esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão acabar.
Qual a importância da prevenção ambiental?
Importância da preservação do meio ambiente
A preservação do meio ambiente é fundamental para manter a saúde do planeta e de todos os seres vivos que moram nele. Para celebrar o esforço em proteger os recursos naturais. Os seres humanos só conseguem sobreviver graças à natureza.
São instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente assinale a correta?
I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter ...
Quais são os instrumentos de natureza económica da política nacional do Meio Ambiente?
Instrumentos Econômicos
Servidão ambiental – benefícios econômicos aos que preservam o meio ambiente; Seguro ambiental – assegurar a reparação de danos ambientais através da exigência de garantias; Extrafiscalidade – redução de benefícios fiscais ou aumento de tributos para desestimular atividades poluidoras.
São instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente Lei n 6938 1981 Exceto?
4a Questão (Ref.: 201101341920) São instrumentos da Política Nacional do Mio Ambiente, todas as alternativas, exceto: A avaliação dos impactos ambientais. O licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras. ... O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental.
Qual a função do IBAMA no licenciamento ambiental?
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
São atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA?
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, ...
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