Qual é a natureza jurídica do contrato de compra e venda?

Quais as consequências jurídicas do contrato de compra e venda?

As principais conseqüências jurídicas da compra e venda são gerar obrigações recíprocas para os contratantes; acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outras.

Qual a validade jurídica de um contrato de compra e venda?

Um exemplo disso é o contrato de compra e venda de imóveis, que só possui validade legal se celebrado por instrumento público. ... É importante destacar que, para todos os fins legais, o proprietário do imóvel é a pessoa que tem seu nome devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis.

Quais são os três elementos do contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.

Qual artigo fala sobre compra e venda?

481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Como a lei define contrato de compra e venda?

O contrato de Compra e Venda Sob a Ótica do Código Civil

Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) por meio de oferta se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.

Quais são as principais obrigações do comprador?

As obrigações do comprador são: pagar em dinheiro, como regra geral da compra e venda, o pagamento é à vista, salvo convenção em contrário (só será à prazo se as partes convencionarem).

Qual é a natureza jurídica do contrato de trabalho?

O contrato de trabalho tem natureza tipicamente contratual, pois exprime o ajuste livre de vontade entre as partes e não uma obrigação legal, pois ninguém é obrigado por lei a trabalhar nem prestar serviço à outra pessoa contra a sua vontade.

Qual a natureza do negócio jurídico?

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito (art.

Qual a correlação entre negócio jurídico e contrato?

De acordo com o número de partes, o negócio jurídico pode ser unilateral (uma parte), bilateral (duas partes) ou plurilateral (três ou mais partes). O contrato nunca é negócio jurídico unilateral, porque pressupõe pelo menos duas partes manifestando vontades que convergem para o interesse comum.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

E o vendedor obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço?

Salvo para o caso de venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa ao comprador antes de receber o preço (Artigo 491 do CCB). ... Caso não haja prazo fixado para a aceitação, o vendedor pode intimar o comprador a se manifestar em prazo improrrogável (Artigo 512 do CCB).

Qual a garantia de um contrato de compra e venda de um imóvel?

Um contrato de compra e venda de imóvel é o documento que garante que as duas partes estejam protegidas por termos justos e de comum acordo. ... É importante também garantir que as principais cláusulas estejam nesse documento, garantindo proteção legal para os dois lados envolvidos.

Quais são os elementos essenciais de um contrato?

Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

É seguro comprar um terreno com contrato de compra e venda?

Se for contrato de promessa de compra e venda que você possa levar a registro no cartório de imóveis e o loteamento for regularizado, é seguro e a forma de aquisição até que você quite o terreno e receba a minuta da escritura. Se for de particular, é risco se não tiver conhecimento de contratos.

Qual a validade de uma proposta de compra e venda?

Por fim, o documento inclui os dados do comprador e do vendedor e um prazo de validade de 10 dias corridos. Recomenda-se, ainda, que a documentação do imóvel seja anexada a proposta. A imobiliária elabora esse documento e faz três cópias que devem ser assinadas, primeiro, pelo comprador.

Quando o contrato de compra e venda sofre limitações legais?

A lei estabelece algumas limitações a certas pessoas para efetuar a compra e venda. ... É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Quem é responsável pelo contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel. Segundo o artigo 1.245 do Código Civil: ... E a lei prevê ainda que “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição” (CC, art. 490).

Quais são os riscos que devem ser assumidos pelo vendedor?

Riscos para o vendedor

Se o comprador não pagar os impostos, tributos, ou até mesmo condomínio, pode o vendedor responder judicialmente, até mesmo sofrendo execução judicial. O comprador pode não pagar o que foi acordado, e uma vez no imóvel, recusar a sua devolução.

Como é classificado o negócio jurídico?