Qual é a natureza jurídica da enfiteuse?
Perguntado por: Flávio Guilherme Domingues de Batista | Última atualização: 14. März 2022Pontuação: 4.1/5 (70 avaliações)
A natureza jurídica da enfiteuse é de direito real em coisa alheia. Entretanto, ainda há controvérsia sobre o tema, no sentido de considerá-la com uma modalidade do direito de propriedade, em razão do enfiteuta possuir tantos poderes sobre o bem, que se comporta como se proprietário fosse.
O que é enfiteuse no direito civil?
É um direito real sobre coisa alheia pelo qual o enfiteuta possui a posse direta da coisa, podendo usá-la de forma completa, bem como aliená-la e transmiti-la por herança, enquanto o senhorio direto, que é o proprietário do bem, apenas o conserva em seu nome.
Quanto a enfiteuse é correto afirmar?
A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao ...
Qual é a natureza jurídica do laudêmio?
A natureza jurídica do laudêmio
O laudêmio é sim uma prestação pecuniária, isto é, dinheiro. Nos termos da legislação aplicável, corresponde a 2,5% ou 5% (quando não fixado valor diverso no título de aforamento) do preço de alienação do domínio útil sobre uma propriedade.
Que legislação atualmente regulamenta a enfiteuse?
A enfiteuse em imóveis da União é regulada no Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei no 9.636/1998.
Direito Civil - Aula #252 - Enfiteuse (É isso!)
O que o atual Código Civil prevê acerca do direito real de enfiteuse?
O Código Civil de 2002 aboliu a enfiteuse, introduzindo o direito de superfície gratuito ou oneroso (artigos 1.369 a 1.377), estabelecendo, no entanto, obrigatoriamente o prazo determinado. É vedada a modalidade perpétua. Não se confunde o prazo indeterminado com a perpetuidade, que entre nós é proibida.
Qual legislação cuida da enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos?
Os terrenos de marinha, remarque-se, podem ser aforados, em consonância com a disposição do Decreto-Lei nº. 9.760/46 e com o art. 2.038, § 2ª, Código Civil de 2002. A concessão do aforamento resulta de autorização administrativa.
Como contabilizar laudêmio?
Cobrada na venda de um imóvel em terreno da União, o laudêmio equivale a 5% do valor do imóvel. A cobrança é feita apenas uma vez e não incide em caso de doação ou de transmissão por herança.
O que é laudêmio no direito?
Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. ... O Decreto Lei 9.760/1946 estabelece, a partir do artigo 99, as condições de utilização de bens imóveis da União.
O que é o laudêmio?
Conhecida como "taxa do príncipe", o imposto consiste no pagamento de uma taxa de 2,5% do valor do imóvel, para os descendentes da Família Imperial, toda vez que ele for revendido. ... O laudêmio não é exclusivo da família real, em outras localidades do país o imposto também é cobrado pela União e pela Igreja Católica.
Porque a enfiteuse foi extinta?
Entende-se que, ao passo que o vigente Código Civil extinguiu a enfiteuse, quis constituir como seu substituto o Direito de Superfície. Ainda que o Direito de Superfície já existisse anteriormente ao código de 1916, pode-se dizer que o referido instituto é uma evolução da extinta enfiteuse.
Quanto ao direito real de superfície é correto afirmar?
O direito de superfície é o direito real de plantar, realizar semeaduras ou edificar em terreno de propriedade alheia. Este direito caracteriza-se por ser um direito real limitado, pois recai sobre coisa alheia, restringindo-se a certas utilidades da coisa.
Quais são as partes que compõem a enfiteuse?
As partes são denominadas senhorio, que é o real proprietário do imóvel, e enfiteuta, que é aquele que adquire o direito real sobre o referido imóvel. Destaca-se que a enfiteuse é um o contrato que proporciona ao enfiteuta os mais amplos poderes que podem ser exercidos sobre coisas alheias.
O que é enfiteuse e laudêmio?
A enfiteuse é instituída sobre bens públicos e particulares. ... Cabe lembrar que o laudêmio corresponde à compensação paga ao enfiteuta pelo não exercício do direito que tem de consolidar o domínio pleno – descreve Raphael Thomé. O laudêmio é pago pelo vendedor, podendo haver um acordo com o comprador.
Quem paga a enfiteuse?
O alienante é o responsável pelo pagamento do laudêmio, salvo acordo das partes em sentido contrário. Observe que no caso dos imóveis da União, o senhorio direto é a própria União Federal. Na enfiteuse aplicada aos bens particulares é o próprio particular proprietário da terra que a enfiteutica, e assim por diante.
Pode o enfiteuta renunciar ao seu direito?
d) Pode o enfiteuta renunciar ao seu direito, seja por lhe não mais convir a exploração da coisa, seja por qualquer outro motivo.
Quem tem direito ao laudêmio?
Muitas famílias pelo Brasil têm este direito. Na verdade, como explicamos, qualquer um que em vez de vender suas terras ou alugar deu-as em enfiteuse, pode ter este direito.
De quem é a responsabilidade de pagar o laudêmio?
Legalmente, quem paga o laudêmio é o vendedor do imóvel, segundo o Código Civil de 2002 (artigo 2.038). Ou seja, aquele que detém a propriedade útil daquele bem e está à espera de um comprador.
Quem recebe o laudêmio?
O laudêmio é conhecido em Petrópolis como “imposto do príncipe”, que é um benefício previsto em lei que estabelece uma taxa a ser paga aos descendentes de antigos proprietários de terra, denominados foreiros, no caso da venda do imóvel.
Como transferir o laudêmio?
Solicitar a alteração do titular responsável pelo imóvel no cadastro da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, após as seguintes etapas: a) Calcular Laudêmio; b) Emitir DARF de Laudêmio; c) Pagar DARF do Laudêmio; d) Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT; e) Transferir ...
Quem paga o laudêmio na venda de um imóvel?
Legalmente, o pagamento do laudêmio deve ser feito por quem vende o imóvel, mas nada impede que haja um acordo entre as partes envolvidas para que o valor seja descontado da negociação, por exemplo. No mercado imobiliário, é mais comum que aconteça o contrário: o comprador emite uma guia e quita as pendências.
O que acontece se não pagar laudêmio?
Assim, é comum que imóveis litorâneos enquadrados pelo Serviço de Patrimônio da União só possam ser transferidos para um comprador após o pagamento dessa taxa. Sem ela, a escritura que formaliza a operação não pode ser registrada em cartório.
Como legalizar um terreno de marinha?
A regularização dos terrenos de marinha ocorre por meio de autorização de uso do espaço concedido pela União e discriminação do terreno de marinha na matrícula do imóvel, realizada por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis.
O que era o foro e o laudêmio previsto no direito real de enfiteuse?
Os valores dos impostos são cobrados pelo terreno, ou seja, o foro corresponde a taxa anual de aproximadamente 0,6% do valor do terreno. O laudêmio consiste no pagamento de 2,5% sobre o preço da alienação, se outro valor não tiver sido fixado no título do aforamento.
É permitido construir em terreno de marinha?
64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Logo, é possível construir em terreno de marinha. Mas atenção, construir sem autorização pode gerar penalidades, inclusive, de demolição.
Qual a validade da gasolina aditivada?
Para que serve o recurso repetitivo?