Qual é a missão do Conselho e Ética Procon?

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor e do Procon?

O CDC, elaborado com o objetivo claro de uma efetiva eficácia social, não se deteve em dispor acerca dos direitos do consumidor, mas viabilizou a adoção de uma política nas relações de consumo, visando o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...

Quais os serviços que o Procon oferece?

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao Procon.

Quais são os principais atendimentos que o Procon fornece?

O que o Procon pode fazer por mim?

O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Como fazer uma consulta no Procon?

Atenção! O Atendimento Telefônico através do número 151 está suspenso. Para o envio de consulta, reclamação ou denúncia, sugerimos que acesse o canal eletrônico, disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP.

O que acontece se o fornecedor não responde no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada. ... (Código de Defesa do Consumidor).

Qual a importância de defender os direitos dos consumidores?

Orienta a atuação de empresas em geral

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor é especialmente importante porque orienta a atuação das empresas como um todo. A partir do conhecimento de todas as informações contidas nas normas e obrigações, as empresas conseguem atuar de modo a gerar uma relação benéfica.

Qual é a importância do direito do consumidor?

A importância do direito do consumidor

Mais importante que regulamentar uma relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor, a efetiva proteção do consumidor no mercado de consumo garante equilíbrio e racionalidade a esse mercado, efetivamente fortalecendo o ecossistema do consumidor.

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor lei nº 8.078 1990 na tutela dos interesses coletivos?

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente denominada Código de Defesa do Consumidor (CDC), surgiu para suprir as insuficiências das relações de consumo, que impediam uma justa proteção do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.

Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação no Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

O que acontece com uma empresa que recebeu uma notificação do Procon?

Nesse sentido, quando uma empresa recebe uma notificação ou um auto de infração do Procon, deve apresentar uma defesa administrativa, que pode incluir um acordo com o consumidor lesado, quando for uma situação pontual. Se a resposta for satisfatória ou o acordo realizado, então, o caso é arquivado.

Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Segundo uma das coordenadoras do PROCON, Fernanda de Assis Martins Pegoraro, o órgão deve ser procurado quando houver uma relação de consumo, ou seja, quando houver fornecedor, produto e consumidor. É fácil identificar quem é o comprador e o que ele compra, mas o problema surge na hora de identificar o fornecedor.

Como consultar CPF no Procon?

Sindec Consulta. Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatóriamente possuir o número do seu CPF, aleḿ de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

Como abrir uma reclamação no Procon?

Depois de concluído o registro da manifestação, não é possível excluí-lo. Mas, caso seja do interesse do manifestante desistir da demanda, basta solicitar o cancelamento na opção Complementação. No caso de denúncia, esse cancelamento só será permitido desde que ainda não tenha iniciado procedimento disciplinar.

Como abrir um processo no Procon pela internet?

Basta acessar o site www.procon.es.gov.br, clicar no link “Atendimento Eletrônico” e preencher o cadastro,informando os dados pessoais, e relatar o fato. A comunicação eletrônica entre consumidor e fornecedor é muito mais rápida quando realizada pela internet.

O que é preciso para colocar uma empresa no Procon?

Como o consumidor pode registrar uma denúncia?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer reclamações, que devem ser oficializadas por meio do site www.consumidor.gov.br ou presencialmente nas sedes e postos de atendimento. Não há cobrança de taxas para o auxílio.

Como saber se seu nome está no Procon?

O consumidor pode solicitar informações por meio do telefone 151, informando o número do processo SEI ou da FA (Ficha de Atendimento), ou por meio do nome completo ou número do CPF.