Qual é a lei que regulamenta o SUAS?

• Constituição Federal (CF)
• Estatuto da Cidade.
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)
• Política Nacional do Idoso.
• Estatuto do Idoso.
• Lei Orgânica da Saúde.

O que é uma lei social?

A Lei nº 3.023, de 15.07.1937, de São Paulo, se denominava Legislação Social e tratava das relações de trabalho. ... Nos cursos jurídicos chama-se Direito do Trabalho, nos demais foi mantida a denominação Legislação Social. A conclusão é a de que na disciplina Legislação Social se estuda o Direito do Trabalho. [ Conceito.

O que eu preciso saber sobre assistência social?

Além de ser bom em lidar com pessoas, o assistente social precisa ter controle emocional. Ou seja, saber administrar as emoções mesmo nas situações mais delicadas. Sobretudo os profissionais que trabalham em contato direto com a população devem estar preparados para tudo.

Quais são os princípios éticos do SUAS?

1. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários; 2.

Qual deve ser o princípio que rege o Sistema Único de Assistência Social?

4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...

Quais são os principais objetivos da assistência social?

Assim, o artigo 2º, da Lei 8.742/93, em sua nova redação, estabeleceu que a Assistência Social tem por objetivos a proteção social, com o intuito de garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das ...

Quando foi instituído o SUAS?

O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Quando foi implementado o SUAS?

O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.

Quais são as diretrizes do SUAS?

Aprimorar e qualificar o SUAS, visando adequar às realidades locais e regionais. Fortalecer e incrementar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando garantir a proteção integral à família e indivíduos. Consolidar e fortalecer a gestão democrática e participativa na Assistência Social.

Quais os objetivos das Normas Operacionais Básicas da saúde NOB?

A NOAS tem como objetivo: Ampliar as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica; definir o processo de regionalização da assistência e criar mecanismos para fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.

Quais são as Normas Operacionais Básicas do SUS?

Desde o início do processo, foram publicadas três Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS 01/91, NOB/SUS 01/93 e NOB/SUS 01/96). Em 2001 foi publicada a primeira Norma Operacional da Assistência a Saúde (NOAS/SUS 01/01), que foi revista e publicada em 2002, a qual se encontra atualmente em vigor (NOAS/SUS 01/02).

Qual a lei da PNAS?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Quais os dois marcos históricos que definem a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado?

Foi a partir da Constituição Federal de 1988, que houve um reconhecimento dos direitos humanos sociais como um avanço significativo. ... Na Constituição Federal, os artigos 203 e 204 idealizam a Assistência Social enquanto política, sendo a mesma de responsabilidade do Estado e direito de todo cidadão.

Quais as seguranças afiançadas pela proteção social?

Segundo a NOB SUAS 2012 são seguranças afiançadas pelo SUAS: - Acolhida; - Renda; - Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social; - Desenvolvimento da Autonomia; - Apoio e Auxílio.

Qual é o objetivo da proteção social de média complexidade?

Serviços de Proteção Social de Média Complexidade: realizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não foram rompidos. O objetivo é contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

São princípios éticos para a oferta da Proteção Socioassistencial no SUAS?

Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

São princípios éticos do trabalho social com famílias?

É importante destacar que o Trabalho Social com Famílias encontra seus fundamentos ético-políticos na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Assistência Social (1993), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e na Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2005).

Quais são as duas frentes principais de atuação do SUAS?

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Como deve ser o perfil de um assistente social?

O profissional de Serviço Social realiza um trabalho essencialmente socioeducativo e está qualificado para atuar nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas e privadas, tais como planejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa e assessoria.

Quem faz serviço social pode trabalhar em quê?

Este profissional pode trabalhar em empresas privadas, órgãos públicos – como secretarias de saúde, postos de saúde e hospitais – e ONGs. As oportunidades para o profissional de serviço social têm aumentado cada vez mais nas capitais.

Como trabalhar na assistência social?

Para trabalhar como assistente social, é preciso concluir a graduação em Serviço Social. O curso tem o intuito de formar profissionais aptos a lidar com a dinâmica social e as circunstâncias individuais e comunitárias. A formação é realizada no formato bacharelado e dura, em média, quatro anos.