Qual é à lei que regulamenta à Educação Física?
Perguntado por: Henrique Francisco Matos Fonseca Simões | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.1/5 (7 avaliações)
L9696. LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
O que é a regulamentação do Profissional de Educação Física?
A regulamentação da Profissão de Educação Física, com a promulgação da Lei 9696/1998, estabeleceu um marco em nosso país: modificou o foco da atividade física, da estética e modismo para sinônimo de cultura, vida saudável, desenvolvimento humano e inclusão social.
Por que surgiu a Lei n º 9696 98?
Em 1998, após grande disputa política, foi criado o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF Lei nº 9696/98 -, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de Educação Física.
Qual a lei da LDB regulamenta a Educação Física dentro do currículo escolar?
Portanto, a Educação Física ao ser considerada componente curricular obrigatório, a partir da LDBEN nº. 9.394/96, todos os alunos da Educação Básica devem participar dessas aulas independente de cor, raça, etnia e classe social (DARIDO e RANGEL, 2005).
Qual o nome do Conselho que regulamenta a Profissão do Profissional de Educação Física?
O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9696, de 1º de Setembro de 1998, tem desenvolvido significativas ações na perspectiva do reconhecimento legal, da organização e da valorização social da Profissão Educação Física.
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O que é CREF e para que serve?
2º - O CONFEF e os CREFs são órgãos de normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, em prol da sociedade, atuando como órgãos consultivos do Governo.
O que significa a sigla CREF?
Conselho Regional de Educação Física
Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais. O registro é responsável por possibilitar a fiscalização da atuação profissional, bem como auxiliar na busca por demandas necessárias à categoria.
Qual Lei regulamentou oficialmente o início da Educação Física na escola?
A legislação referente à Educação Física no Brasil teve início em 1851 através da Lei nº 630, de 17 de setembro, que incluiu a ginástica no currículo das escolas primárias do Município da Corte, que era o Rio de Janeiro (OLIVEIRA, 1983, p. 53 e COSTA, 2014). (BRACHT et al., 2003, p.
O que diz o artigo 26 da LDB 9394 96?
26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
O que diz a Lei 9.394 96 parágrafo 3?
A LDB no artigo 26, parágrafo 3° coloca a Educação Física como disciplina integrada a proposta pedagógica da escola e valoriza a Educação Física como área do conhecimento e disciplina importante para formação do aluno.
Como surgiu o Dia do Profissional de Educação Física?
O Dia do Profissional de Educação Física é uma celebração que ocorre nesta data por também ser o dia da aprovação da Lei Federal nº 9696, em 01 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão e criou os Conselho Federal e Regionais de Educação Física.
Por que é importante regulamentar a prática de atividades e ou exercícios físicos?
A prática regular de atividade física é capaz de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo.
Qual a importância da lei de regulamentação da Profissão?
Nesse sentido, a regulamentação profissional possibilita uma melhor compreensão de nossas atribuições e competências profissionais e também contribuiu para ampliar a capacidade interventiva das/dos assistentes sociais, mesmo em uma conjuntura bastante desfavorável aos valores e princípios da profissão, como a que ...
O que é regulamentação da educação?
São modalidades de atos autorizativos: credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
Quais as três fases em que se divide a regulamentação da Profissão de Educação Física?
A História da regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, pode ser dividida em três fases: a primeira relacionada aos profissionais que manifestavam e/ou escreviam a respeito desta necessidade, sem contudo desenvolver ação nesse sentido; a segunda na década de 80 quando tramitou o projeto de lei relativo ...
Qual a data que a Educação Física foi regulamentada e se tornou de fato e de direito uma Profissão a qual compete mediar e conduzir todo o processo?
Essa celebração ocorre nessa data por coincidir com a instituição da Lei Federal nº 9696, em 01 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federais e Regionais de Educação Física.
O que diz o artigo 26 do Código Penal?
O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas...
Quais devem ser os objetivos da educação de acordo com segundo parágrafo do artigo 26?
Por isso, o Artigo 26, em sua seção mais controversa, determina que o direito à educação deve se vincular a três objetivos específicos: (1) pleno desenvolvimento da personalidade humana e fortalecimento do respeito aos direitos do ser humano e às liberdades fundamentais; (2) promoção da compreensão, da tolerância e da ...
O que é dito no segundo o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
26 , § 3º , da Lei 9394 /96, estabelece que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório …
O que Rui Barbosa fez pela Educação Física?
Faz-se necessário ressaltar aqui que Rui Barbosa era um vigoroso defensor da implantação da Educação Física, propondo a higienização e não a eugenização da raça. Em seus discursos proferia sempre a importância da Educação Educação Física tanto para o desenvolvimento físico, como mental, intelectual e social.
Quem criou a Lei que institui a prática da ginástica nas escolas?
No Brasil, a atividade física passou a fazer parte dos programas escolares em 1854 - obra do então ministro do Império Luís Pedreira do Couto Ferraz (1818-1886), ao aprovar um regulamento que incluiu a ginástica nas instituições públicas da cidade do Rio de Janeiro.
Qual reforma instituiu a implantação obrigatória da Educação Física nos municípios da Corte em 1851 e qual foi o posicionamento do pensamento na época?
A Educação Física escolar brasileira teve seu início oficial em 1851, com a Reforma Couto Ferraz, quando foram apresentadas à Assembléia as bases para a reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte.
Quem tem direito ao CREF?
De acordo com a lei 9.696 de 01/09/98 os treinadores esportivos (futebol, futsal, Atletismo tênis, musculação, organizadores de eventos esportivos), enfim, todo o treinador de esporte, é profissional de Educação Física, sendo obrigatório o seu registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física).
Como saber se a pessoa tem o CREF?
É muito fácil fazer isso, basta acessar o site do CREF16, o www.cref16.org.br, e clicar em “acesse” na aba de serviços online – que fica logo no canto superior da página. Você será direcionado para um campo em que vai aparecer, entre as opções, “consulta pública”.
O que é preciso para tirar o CREF?
Documentos Necessários
Boleto bancário e Comprovante de pagamento da inscrição (TAXA CONFEF), disponível em: www.confef.org.br – menu inscrição. Cópia do RG (não será aceita a carteira nacional de habilitação e CTPS). Cópia do CPF. Cópia simples do comprovante de residência (em nome do requerente, pais ou cônjuge.
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