Qual é a Lei que estabelece que a violação de direitos autorais de programas de computador é crime *?

O que diz no artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual o crime de pirataria?

Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto. A pirataria é considerada crime contra o direito autoral, a pena para este delito pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.

Que tipo de proteção a Lei concede ao autor do software e os efeitos decorrentes de uma violação de direitos?

A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art.

O que é uma propriedade intelectual e para que serve?

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...

Qual a legislação que possui uma seção especial que trata dos crimes contra a propriedade intelectual?

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Como a Lei do software ajuda na proteção contra a pirataria?

Como a Lei do Software ajuda na proteção contra a pirataria? Basicamente, a Lei confere direitos aos desenvolvedores de programas e impõe penalidades para os indivíduos que utilizarem o software sem a devida permissão de seu proprietário.

Quando um software é chamado de pirata?

Os programas de software piratas podem conter vírus que causam danos aos computadores e à toda a rede. Normalmente, o processo de pirataria acarreta na perda de dados e há até relatos de computadores que tiveram perda total tanto de dados quanto de funcionalidades mesmo após serem infectados.

Quem fiscaliza software pirata?

Quem realiza a fiscalização de software

No Brasil, a responsável pela fiscalização e controle das denúncias realizadas através do portal http://www.denunciepirataria.org.br é a ABES, Associação Brasileira de Software.

O que é uma obra de domínio público?

“Cair em domínio público” é uma expressão usada para dizer que uma obra pode ser reproduzida, distribuída, traduzida, publicada ou adaptada sem a necessidade de autorização. Funciona assim: todo artista é dono da obra que produz.

O que é crime contra a propriedade imaterial?

Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial "aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal".

Qual o valor da multa de direitos autorais?

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que pune a fraude em direitos autorais com multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil.

Quais os objetivos da propriedade intelectual?

O principal objetivo da proteção da propriedade intelectual é garantir aos autores seus direitos de propriedade e o direito de tomar ações legais contra qualquer pessoa que as copie e use sem permissão prévia.

Quais são as principais características da propriedade intelectual?

Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.

Qual a importância da propriedade intelectual para o Brasil?

A propriedade intelectual é um fator decisivo para o desenvolvimento econômico e social sustentável de um país. Um país para somar a sua competitividade precisa criar um ambiente de negócios de modo a proporcionar as empresas a proteção ao investimento e ao estímulo a inovação e a capacitação tecnológica.

Qual o tipo de proteção de propriedade intelectual é atribuída ao software?

O título de propriedade intelectual atribuído internacionalmente ao software é o direito de autor ou copyright.

Qual o regime de proteção do software?

O regime jurídico do software ou programa de computador, no Brasil, fundamenta-se na lei específica que regula a proteção jurídica dos programas de computador - Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 ("Lei de Software").

Como proteger um software por direitos autorais?

A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.

Quais são os tipos de pirataria?

É crime baixar conteúdo pirata?

Antes era visto como caçar agulha em palheiro ir atrás de quem fez um download, mas hoje o volume está gritante! Então sim, você comete crime e sim você poderá receber uma notificação extrajudicial solicitando valores à título de indenização por violação de direitos autorais.

O que significa 157 de PPK?

157 é uma gíria brasileira usada para dizer que uma pessoa é ladra, que foi presa por assalto à mão armada. Ela também é comumente utilizada entre os próprios criminosos, para falar de modo mais discreto sobre a ação de assaltar alguém.