Qual é a Lei do SAC?

Perguntado por: Carolina Anjos Batista  |  Última atualização: 13. März 2022
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Afinal, o que é a lei do SAC? O Decreto n° 6523 veio regulamentar parte de um princípio já existente: a lei 8078/1990, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Com decreto, essa lei pode ser ampliada e ganha normas gerais sobre serviço de atendimento ao consumidor.

Quais são as leis do SAC?

A Lei do SAC determina que a companhia tem até cinco dias úteis dar uma resposta quanto a solução do problema do cliente, se ele foi solucionado, se ainda está pendente, mas será resolvido ou se não foi possível concluir o pedido.

Qual o decreto 6.523 2009?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários. DESPACHO: APENSE-SE AO PL-6523/2009.

Qual decreto e portaria regulamenta o SAC?

Novo decreto do SAC deve ser aprovado em outubro – Fique por dentro das 5 principais mudanças. A chamada Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), hoje em vigor, foi regulamentada em 2008 pelo Decreto 6.523.

Qual é a Lei do call center?

A lei do call center. O decreto de 2008 veio regulamentar a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, fixando normas gerais sobre o SAC.

SAC? Entenda a Lei (Serviço do Atendimento ao Consumidor) Direitos do Consumidor

34 questões relacionadas encontradas

Quais os direitos de quem trabalha em uma empresa call center?

O operador de telemarketing e call center tem direito a um intervalo intrajornada para almoço e descanso de 20 minutos. Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, excedendo às 06 horas diárias, o operador deve ter o período de no mínimo 01 hora para almoço e descanso.

O que é o decreto 6523 08?

Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

O que é decreto SAC?

Em julho deste ano, a Consumidor Moderno antecipou os detalhes do texto final do novo decreto do SAC, norma que regula os canais de atendimento para os setores regulados da economia, tais como bancos, empresas de telecomunicações, seguros e outros. Uma das informações é que o decreto do SAC sairia até o fim de agosto.

O que é protocolo de atendimento SAC?

Protocolo de atendimento é uma sequência numérica criada para a identificação do atendimento e acompanhamento do cliente junto à empresa sobre uma solicitação e/ou reclamação.

O que diz o Artigo 6º do decreto 5.296 04?

Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art.

Qual é a regra geral sobre o tempo de espera para falar com um atendente?

Tempo de espera

A regra geral é que o consumidor não espere mais do que um minuto até o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quais são as principais proibições que constam na Lei de atendimento ao cliente?

2. Quais são as principais proibições que constam na lei de atendimento ao cliente? Além da proibição sobre a cobrança das ligações para o SAC, a empresa está proibida de encerrar a chamada antes da conclusão do atendimento.

Quais empresas precisam ter SAC?

Nem todos os segmentos são obrigados a ter um SAC, mas ele é obrigatório (e tem regras definidas por decreto federal) para energia elétrica, telefonia móvel ou fixa, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus interestaduais, seguradoras, bancos, financeiras, operadoras de cartões de ...

O que é protocolo de reclamação?

O que é protocolo? Protocolo é uma sequência numérica criada para identificar um conjunto de informações ou decisões que foram realizadas através de um atendimento e acompanhamento em relação a uma solicitação ou reclamação que foi feita pelo cliente junto a empresa.

Como consultar protocolo de atendimento?

Como consultar o andamento do documento protocolado
  1. Protocolo Digital: acesse o andamento da solicitação por meio do <acesso.gov.br>;
  2. Processo gerado no SEI/ME (via Protocolo Digital ou Peticionamento): acesse gov.br/economia/sei, opção “Consulta de Processos”. Serviços.

Como conseguir o protocolo de atendimento?

O protocolo deve ser gerado logo no início da ligação e ele deve ser compartilhado de imediato com o consumidor. Há empresas que, além de ditar os números, também envia para o cliente um sms com os dados do protocolo.

O que determina o art 16 do Decreto presidencial 31 de julho de 2008?

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Quem trabalha com telemarketing se aposenta com quantos anos?

Aposentadoria por Idade para Assistente de telemarketing

A aposentadoria por idade é devida a todos os solicitantes que possuam a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Quais são os benefícios de um operador de telemarketing?

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  • Atestados médicos. ...
  • Filhos menores. ...
  • Auxílio-creche. ...
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  • Auxílio-funeral.

Quem trabalha em call center tem direito a insalubridade?

Ao julgar o caso repetitivo, o TST reafirmou o entendimento de que "em razão do volume de som em que necessária a manutenção do fone de ouvido utilizado pelo operador de telemarketing (...) sempre gera o direito ao adicional de insalubridade", conforme previsão fixada no anexo 1 da NR-15.

Qual o horário permitido para ligações de telemarketing?

Legislação atual autoriza chamadas entre 8h e 21h, de segunda a sábado. Um Projeto de Lei (PL) visa reduzir o assédio das ligações de telemarketing em Minas.

Qual é a regra geral sobre o tempo de espera para falar com um atendente Você acha que essa regra é respeitada explique?

Segundo o Ministério da Justiça, o prazo máximo que o consumidor pode esperar para falar com um atendente, nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, após digitar a opção de falar com um atendente, é de um minuto. Para bancos e empresas de cartão de crédito o tempo é ainda menor, 45 segundos.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual é o tempo máximo de espera no telefone?

É lei! Desde 1º de dezembro de 2008, por determinação do Ministério da Justiça, o prazo máximo de espera para o atendimento por telefone, após digitar a opção de falar com atendente, é de um minuto. Para bancos e empresas de cartão de crédito o tempo é ainda menor, 45 segundos.

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