Qual é a lei do consumidor é o que ela garante?

O que diz o artigo 66 do Código do consumidor?

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Quando a defesa do consumidor será coletiva?

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que foi criada para estabelecer as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. ... De um modo geral, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) todos ficam protegidos quando realizam uma compra ou contratam qualquer serviço.

Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada. ... (Código de Defesa do Consumidor).

Onde deve ficar o Código da Defesa do Consumidor?

Obrigatoriamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil.

Quais são os dez direitos básicos do consumidor?

Quais são os direitos básicos?

Os direitos apresentados nos artigos vão dos mais básicos, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e à saúde, até os direitos políticos, jurídicos, a liberdade de expressão e o direito pela educação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

Quando é devido a restituição em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

Quanto tempo posso devolver um produto comprado em loja física?

30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

O que é direito a quitação?

O direito à quitação é a possibilidade de o consumidor poder pagar, antecipadamente, o valor total ou parcial de uma dívida.

É faticamente possível a consumidora exigir o cumprimento forçado da oferta previsto no art 35 do CDC?

Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O que acontece caso haja recusa no cumprimento da oferta ao consumidor?

A cobrança de valor superior ao ofertado configura recusa ao cumprimento da oferta, conforme ao art. 35 do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual faz jus o consumidor ao ressarcimento da quantia paga a maior.

Pode existir o cumprimento forçado da oferta?

Caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Qual o interesse em comum de uma ação coletiva?

Por ação coletiva pode entender-se o conjunto das condutas coordenadas de um grupo em vista à realização dos seus interesses, segundo valores comuns. As ações coletivas dependem, portanto, de interesses comuns.

Quem não pode propor ação coletiva?

É característica importante do nosso sistema, por exemplo, o fato de que os membros individuais de um grupo não têm legitimidade para agir coletivamente, pelo que não serão atingidos individualmente por eventual sentença desfavorável em processo coletivo (artigo 103 e parágrafos do CDC).

Como a sociologia explica a ação coletiva?

Na Sociologia

Uma explicação de uma ação coletiva em sociologia vai envolver a explicação das coisas que são semelhantes ou não a ações coletivas em tempos diferentes e em lugares diferentes. Teorias da ação coletiva enfatizar como o comportamento do grupo pode, em certo sentido, estar ligado a instituições sociais.

O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do consumidor?

67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.