Qual é a função de uma portaria?

Qual a diferença entre lei e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

O que o porteiro não pode fazer?

Quais são as atividades de um porteiro é porque essa profissão é importante?

O porteiro é uma figura extremamente importante na vida de um condomínio. É ele quem recepciona os moradores e também os seus visitantes, sendo assim a primeira impressão, o cartão de visitas do local. Ele lida com situações diversas, incluindo as mais delicadas.

Qual a lei que protege o porteiro?

Por isso, para quem atua com a administração de residências, é de extrema importância saber sobre a lei dos porteiros de condomínios. As normas para esses colaboradores foram criadas com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com atualizações da Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467 de 2017.

Quem pode expedir uma portaria?

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

O que é portaria no serviço público?

Portarias: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.

Como se faz uma portaria?

Título (a palavra PORTARIA), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito; • Ementa da matéria, em letras maiúsculas, justificada à direita; • Denominação completa da autoridade que expede o documento, em letras maiúsculas e em negrito, seguida da ...

Quem trabalha em portaria tem direito a insalubridade?

Não há previsão legal para concessão de adicional de periculosidade para porteiros de condomínio residencial justamente porque esses profissionais, em razão e em decorrência de sua função, não estão expostos a riscos de roubos ou outras espécies de violência física.

Quem trabalha de porteiro tem insalubridade?

O porteiro de um centro de saúde deve receber adicional de insalubridade pelo contato com pessoas doentes. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empregadora de um porteiro de Belo Horizonte ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Quem trabalha de porteiro tem direito a periculosidade?

10 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Ocorre que o porteiro não se enquadra na função de Guarda ou Vigilante. Entretanto, caso fique comprova que o porteiro trabalhe em condições perigosas, ou seja, em contato com agentes infláveis ou explosivos, o porteiro fará jus ao recebimento do adicional de periculosidade.

Quais são as principais atividades exercidas pelo porteiro e controlador de acesso?

Controlar o movimento de pessoas em todo o perímetro de acesso; Observar e conter aglomeração de pessoas estranhas nos locais de acesso sob sua responsabilidade; Zelar pela qualidade dos serviços prestados e cumprir as regras determinadas pela administração.

Quais as funções de um agente de portaria?

Atividades: Recepcionar, controlar o fluxo de entrada e saída de pessoas, realizar o encaminhamento de clientes, médicos e pacientes para os locais.

Quais são as 4 atitudes que o porteiro deve tomar ao liberar um visitante?

Deve-se mostrar a identidade na portaria?

Não existe fundamentação legal, que obrigue apresentação de documentos na portaria de condominios. Não confundir visitante com prestadores de serviços. O visitante deve informar seu nome e qual unidade pretende visitar, e quem franqueia a entrada e o morador.

Qual o salário de um porteiro diurno 12x36?

A média salarial para Porteiro Diurno no Brasil é de R$ 1.291,00.

O que é uma portaria de lei?

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Qual a diferença entre a lei e o decreto?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

O que significa portaria na Prefeitura?

Uma Portaria trata-se de um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. São utilizadas para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas.

Quantos anos um porteiro se aposenta?

STJ determina que seguranças e vigilantes do INSS têm direito a aposentadoria especial com 25 anos de Contribuição.

Qual o valor do vale alimentação de um porteiro?

Vale Alimentação/refeição:

a) R$ 320,00(trezentos e vinte reais), nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, e a partir de março de 2021, o valor será de R$330,00(trezentos e trinta reais), para os empregados de condomínios, residenciais e não residenciais.