Qual é a função da pena?
Perguntado por: Doriana Neves Reis | Última atualização: 6. Mai 2025Pontuação: 4.7/5 (26 avaliações)
Segundo tal perspectiva, a pena exerce função de prevenção geral não só quando opera negativamente, através de ameaças coercitivas, mas também quando pelo simples fato de ser infligida, após a primeira fase da cominação reforça ou consolida o sentimento coletivo de confiança na autoridade do Estado e na eficiência da ...
Qual é a finalidade da pena?
59 do Código Penal, é a teoria adotada no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, no Brasil, a pena busca castigar o condenado e também prevenir que o próprio sujeito e que toda a sociedade venha a praticar o delito novamente.
Qual as funções da pena?
A pena exerce duas funções: a função preventiva e a função retributiva.
Qual é a função da pena no Direito Penal?
Sanção penal é a resposta do Estado ao responsável pela prática de um crime ou contravenção penal tida após o devido processo legal. É uma reação cujo direto subjetivo de manifestação pertence somente ao Estado, único possuidor do poder de polícia.
Qual é a finalidade da pena no Brasil?
Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.
Finalidades da Pena (Sistemas: Retributivo, Prevencionista e Misto/Unificador)
Quais as duas funções da pena?
Dessa maneira, a ideia de que a pena teria duas funções, quais sejam, retribuição e prevenção – geral e especial, seria falsa, servindo apenas para objetivos ocultos.
Qual é o caráter da pena?
A pena tem índole retributiva, porém objetiva os fins da reeducação do criminoso e de intimidação geral. Afirma, pois, o caráter de retribuição da pena, mas aceita sua função utilitária"[45].
Quais são os tipos de pena?
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
O que é a teoria da pena?
A Teoria Relativa da Pena está atrelada ao caráter preventivo do Direito Penal, uma vez que se preocupa, ao estabelecer uma pena, a reeducar o infrator e desencorajar a prática de determinado delito por outros indivíduos.
Qual é o tipo de pena?
O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Quais os princípios da aplicação da pena?
Princípios da pena
Consistem nos seguintes: princípio da intranscendência da pena; princípio da legalidade; princípio da Inderrogabilidade; princípio da proporcionalidade; princípio da Individualização da pena e princípio da humanidade.
O que quer dizer a palavra pena?
Assim, a palavra pena é um substantivo feminino com as seguintes acepções: sanção aplicada como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível; castigo, condenação, penitência; sanção prevista pelo legislador e aplicada pelos órgãos jurídicos competentes; profundo sofrimento, aflição.
Quais são as 3 funções da pena?
Logo, não serão abordadas todas as teorias que tratam sobre as funções da pena, também conhecidas como teorias justificadoras da pena, mas apenas aquelas consideradas imprescindíveis para a conclusão do tema, sendo elas: retributiva, preventiva (geral e especial) e mista.
Quais são os 3 tipos de pena?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
O que é uma pena no direito?
A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela ...
Qual a diferença entre crime e pena?
Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, por sua vez, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes. As principais diferenças estão no campo da pena: para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos.
Quais são as penas proibidas?
A Constituição Federal apresenta as penas proibidas no Brasil. Artigo 5o, inciso XLVII: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (...); b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
Qual é o crime que tem a maior pena?
Na hierarquia do Código Penal brasileiro, a pena mais rigorosa, de 30 anos de cadeia, é com razão reservada aos homicídios -ou seja, nenhum bem jurídico mereceu, por parte do legislador, proteção maior do que a dedicada à vida.
Qual é a função social da pena?
A pena é integradora, ou melhor, reintegradora dos valores fundamentais da vida coletiva, somente quando for considerada em função retributiva, ou seja, como correspondente do mal infligido pelo réu à sociedade.
Qual a natureza jurídica da pena?
A aplicação da pena faz parte do chamado do direito penitenciário, o qual se vincula ontologicamente ao direito administrativo, embora suas regras façam parte e se encontrem nos Códigos de Processo penal e penal. A própria exposição de motivos n° 10 da LEP afirma que a sua natureza jurídica é jurisdicional.
Qual é a teoria da pena adotada no Brasil?
Teoria adotada pelo sistema brasileiro
59 do Código Penal conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa, que se pautam, respectivamente, pelos critérios da retribuição e da prevenção.
Quem aplica a pena?
O Estado-juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP).
Qual é a origem da pena?
No olhar antropológico, a origem das penas era atribuída ao ca- ráter divino, em que as obrigações não cumpridas eram desobediência grave aos deuses. No momento primitivo, as penas eram o mesmo que vingança, movimento de reparação extremamente pincelada de crueldade contra o ofensor, estendida a seu grupo familiar.
Qual a origem da palavra pena?
Até na origem da palavra pena há controvérsias. Para uns veio do latim poena , significando castigo, expiação, suplício, ou ainda punre (por) e pondus (peso), no sentido de contrabalançar, pesar, em dar o equilíbrio dos pratos que deve ter a balança da Justiça.
Qual a diferença entre punição e pena?
Penalizar significa causar pena, solidariedade, pesar. Punir é castigar: A situação dos imigrantes venezuelanos nos penaliza.
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