Qual é a finalidade do recurso administrativo e judicial?

O que é o processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

O que é o processo administrativo de uma empresa?

Os processos administrativos representam o conjunto de ações que estabelecem as bases para o funcionamento de qualquer empresa. Eles incluem muitas tarefas, como o desenvolvimento e o controle de dados relacionados à organização.

Qual prazo para recurso administrativo?

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quais são os tipos de recursos administrativos?

Quando entrar com recurso administrativo?

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição do recurso administrativo é de 10 dias; 4. Quando a lei não fixar prazo diferente o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Qual a finalidade de um processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Quais principais característica do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. Resumo: O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

Quais são os princípios do processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Quem responde recurso administrativo?

Recurso Administrativo e Revisão

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Quem pode fazer um recurso administrativo?

O recurso administrativo só pode ser interposto por quem apresenta legitimidade para tanto. Inclusive vale a pena ressaltar que a própria Lei 9784/99 afima que é hipótese de não conhecimento do recurso a sua interposição por quem não seja legitimado (artigo 63, III, Lei 9784/99).

Quem pode fazer recurso administrativo?

O recurso pode ser feito pelo próprio proprietário do veículo sem nenhum gasto, embora muitos optem por contratar uma empresa especializada. Veja abaixo a documentação necessária e como recorrer contra multas.

Quais são os diversos tipos de recursos que temos em uma empresa?

Na atividade diária de uma empresa, destacam-se vários tipos de recursos. Os recursos materiais são todos os bens tangíveis que permitem oferecer os produtos ou serviços em questão. Entre estes, encontram-se as matérias-primas, as instalações, as maquinarias e o terreno.

Como se faz um recurso administrativo?

Qual é o conceito e alcance dos recursos administrativos?

O recurso administrativo visa a provocar o reexame de uma deci- são da Administração, pretendendo, o interessado, e m geral, alteração de medida anterior.

Como é contado o prazo no processo administrativo?

9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quais são os prazos no processo administrativo disciplinar?

Cada processo administrativo conta com prazos específicos. No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Quais são os prazos no PAD?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

Quais são as 4 funções do processo administrativo?

Planejar, organizar, dirigir e controlar são as quatro funções administrativas.

Qual a função que inicia o processo administrativo?

Primeira função – Planejamento

Como não poderia deixar de ser, o Planejamento é a base do Processo Administrativo, e as demais funções deverão segui-lo.

Qual a diferença de processo administrativo e judicial?

No processo judicial, em regra, é necessário a presença de defesa técnica por advogado, sob pena de nulidade dos atos por afronta do devido processo legal, mas, no processo administrativo, a presença de advogado é facultativa (art. 3º, IV), demonstrando aqui o cerne do informalismo.