Qual é a diferença entre reajuste e revisão de aluguel?

Perguntado por: Vicente Azevedo de Cardoso  |  Última atualização: 13. März 2022
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Ao alugar um imóvel, o inquilino deve ficar ciente de que haverá reajustes e revisões de aluguel, pontos que são estabelecidos no contrato de aluguel. O reajuste é feito de acordo com os índices do mercado imobiliário e a revisão é uma forma de adequar o preço mensal do imóvel ao seu valor de mercado.

O que é ação revisional de aluguel?

A finalidade da ação revisional de locação é, conforme sua própria nomenclatura indica, obter-se judicialmente a estipulação de novo valor de aluguel, em virtude de o valor previsto em contrato e praticado entre as partes haver-se tornado ou defasado, ou excessivo, verificadas as condições vigentes no mercado.

Sou obrigado a aceitar o reajuste de aluguel?

Cinge-se a controvérsia a definir se, não tendo exercido o direito de reajustar os aluguéis durante o período de 5 (cinco) anos, com base em cláusula contratual expressa, pode o locador exigir o pagamento de tais valores, inclusive de retroativos, após realizada a notificação do locatário.

Pode aumentar o valor do aluguel antes de vencer o contrato?

Outrossim, para que haja a modificação do valor do aluguel antes do fim do prazo previsto no contrato é possível apenas com a anuência do locador e do locatário. Sem a concordância de ambas as partes, o locador somente poderá pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação.

Quando o proprietário pode pedir a revisão do valor do aluguel judicialmente?

A Lei nº 8.245/91, em vigor, estabelece que a revisão judicial do valor do aluguel só poderá ser pedida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. O proprietário precisa entrar com uma ação revisional na Justiça para obter a atualização.

Diferença entre reajuste e revisão de aluguel

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Quem pode requerer uma ação revisional?

Como visto, a ação revisional de aluguéis pode ser ajuizada pelo locador ou pelo locatário, conforme o interesse seja o de majorar ou reduzir o valor do aluguel, desde que o contrato esteja vigorando há, pelo menos, três anos, ou após três anos contados do último acordo de reajuste do aluguel realizado entre as partes, ...

Quais os requisitos para propositura de uma ação revisional de aluguel?

Em síntese, os requisitos para ingresso da ação renovatória são: "I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e III - o locatário esteja explorando seu comércio, ...

Quando posso aumentar o aluguel de um imóvel?

O reajuste do aluguel pode ser feito apenas no aniversário do contrato. Em um exemplo prático: se você assinou o seu contrato no mês de setembro, o reajuste, seja ele qual for, só pode ser feito em setembro do próximo ano.

Quanto se pode reajustar o aluguel?

O valor do aluguel pode variar até 30% a depender do índice de reajuste estabelecido em contrato, conforme mostra pesquisa realizada pela DataZAP+, área de inteligência imobiliária do ZAP+, utilizando os índices IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), INCC (Índice ...

Qual o reajuste de aluguel permitido por lei?

FGV lançou novo índice de reajuste de aluguel

Com dados atuais, o índice terminou 2021 com uma baixa de -0,61%, o que reforça que muitos dos contratos foram negociados com base na crise econômica, deixando de lado a alta do IGP-M ou os 10% do IPCA.

Pode aumentar o aluguel na pandemia 2021?

Sim! O proprietário tem direito ao reajuste previsto no contrato de aluguel, mas ele também entende que existe um contexto econômico em volta deste contrato. Por isso, é possível, sim, tentar negociar o aumento do aluguel – em 2021 ou em qualquer outro ano.

Como pedir para não aumentar o valor do aluguel?

Como renegociar o aluguel: passo a passo
  1. Comece pesquisando o mercado.
  2. Prepare sua argumentação.
  3. Escreva para o proprietário ou imobiliária.
  4. Proponha um valor menor ou extensão do contrato.
  5. Sugira a troca do índice de reajuste.
  6. Combine um parcelamento.
  7. Recorra à via judicial.

Quando cabe ação revisional?

A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.

Quando cabe ação revisional de contrato?

POSSIBILIDADES DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

Buscar receber valores pagos indevidamente; Impedir que o bem seja objeto de busca e apreensão por impossibilidade no pagamento das parcelas; Evitar o registro ou retirar a negativação do nome e CPF do consumidor em órgãos de proteção ao crédito como: SERASA, SCPC etc.

Qual foi o reajuste de aluguel para 2021?

IGP-M, índice de reajuste do aluguel, encerra 2021 com alta acumulada de 17,78% O IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), conhecido como 'a inflação do aluguel', aumentou 0,87% em dezembro, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), em divulgação nesta quarta-feira (29). Em novembro, a variação foi de 0,02%.

Como calcular reajuste de aluguel 2021?

Por exemplo, suponha que você quer saber o reajuste de aluguel no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em março de 2022, com base no índice de 16,12% do IGP-M de novembro. Pra isso, basta multiplicar seu valor por 1,1612 (R$ 1.500,00 X 1,1612).

Qual o percentual de reajuste de aluguel para 2022?

Os contratos de locação em andamento, com aniversário em fevereiro de 2022 e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), medido pela Fundação Getúlio Vargas, poderão ser reajustados em 16,91%.

Qual o período mínimo de reajuste de aluguel?

A correção do valor pago pelo inquilino deve ser feita no mês de aniversário da contratação. A regra vale até o fim do contrato que, na maioria das vezes, tem vigência mínima de 30 meses.

Como pode ser feito o reajuste do aluguel?

Para fazer o cálculo do reajuste de aluguel, basta aplicar o percentual do índice previsto no contrato, como IGP-M ou IPCA. Isso é feito transformando o acumulado de 12 meses do índice em números decimais, e em seguida multiplicando pelo valor atual do aluguel.

Quais são os requisitos da ação renovatória?

Requisitos para o direito de ação renovatória
  • Ser a locação comercial (com algumas exceções)
  • Ser a locação pactuada por contrato escrito.
  • A locação deve ser pactuada por prazo determinado.
  • Mínimo 5 anos de contrato.
  • Mínimo de 3 anos no mesmo ramo empresarial.

Quem é o locatário e quem é o locador?

O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.

Como fazer uma revisional de alimentos?

Consulte um advogado e veja se é possível ingressar com essa ação judicial. E lembre-se que, para conseguir êxito na Ação Revisional de Alimentos, você precisará demonstrar (e provar) ao juiz que houve alteração na relação necessidade – possibilidade.

Qual o prazo de uma ação de despejo?

De acordo com a Lei, quando o proprietário envia uma notificação de despejo ao inquilino, o prazo recomendável para desocupação é de pelo menos 30 dias. Ao ser informado do despejo, o morador deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado.

O que significa ação revisional?

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais.

Como faço para entrar com uma ação revisional?

Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.

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