Qual é a diferença entre o arresto Executivo e o arresto cautelar?

Perguntado por: Alícia Constança Freitas Mota Coelho  |  Última atualização: 13. Juni 2024
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Segundo a relatora, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano –, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado.

O que é o arresto cautelar?

Consiste no risco de que, devido à duração do processo principal, o patrimônio exeqüível do devedor seja dissipado, tornando eventual sucesso do credor no processo de tutela satisfativa inútil. 12. A efetivação do arresto dá-se com a apreensão e o depósito judicial do bem.

O que significa arresto Executivo?

O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC.

Quais os tipos de arresto?

Por isso, é essencial entender parte dos principais pontos do caminho que este direito pode percorrer.
  • Arresto Cautelar. Esta modalidade de arresto busca a apreensão cautelar de bens do devedor, com o escopo de garantir uma futura execução. ...
  • Arresto Executivo. ...
  • Arresto, Penhora e Sequestro de bens.

Quando ocorre o arresto de bens na execução?

O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução.

PODCAST #034 ARRESTO EXECUTIVO E ARRESTO CAUTELAR

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Quando cabe o arresto cautelar?

- Possível é o arresto de bens do devedor, quando este, em mora para com o credor, apresenta notória situação de insolvência, mormente em havendo caução nos autos, hipótese em que fica o requerente dispensado de proceder à justificação prévia.

O que prevalece arresto ou penhora?

Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora.

O que é arresto Executivo novo CPC?

O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

Quais bens podem ser arrestados?

No Brasil, alguns dos bens passíveis de penhora incluem imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, joias e até mesmo direitos como créditos, recebíveis, participações societárias e ações de empresas. Além destes, estoques, mercadorias e até o faturamento de empresas também podem ser alvo desse processo.

O que é a tutela de urgência cautelar?

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300 do CPC.

Quando o arresto se converte em penhora?

Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC , art. 654 ).

O que é o arresto e quando tem cabimento?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto... O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.

O que diz o artigo 835 do CPC?

O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art.

Quais as prisões cautelares previstas no CPP?

Conheça, no Direito Fácil, os tipos de prisões cautelares: Prisão preventiva, prisão temporária e prisão em flagrante...

Como funciona uma medida cautelar?

É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).

Qual o prazo da medida cautelar?

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.

Quais os 4 bens que nunca podem ser penhorados?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?

Alguns exemplos comuns de bens impenhoráveis incluem: a residência familiar, desde que seja o único imóvel e que não seja utilizado para atividade comercial; salário, desde que respeitado o limite de até 50 vezes o salário mínimo; aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários; ferramentas de trabalho, ...

Quais os requisitos do arresto?

1. Requisitos indispensáveis e concorrentes do arresto: Pedido de arresto plenamente justificado é aquele que encontra no título executivo sua causa remota e no comportamento nocivo do devedor, descrito nas hipóteses do art. 813 do CPC, o temor de que a execução restará frustrada.

Quem faz o arresto?

Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial.

O que diz o art 924 do CPC?

924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Qual a diferença entre arresto sequestro e hipoteca legal?

APREENSÃO – do próprio produto da infração. Devolve para a vítima. HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado.

Qual é a ordem de preferência para a penhora?

O art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora. De acordo com o § 1º do dispositivo em comento, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto".

Qual penhora Prevalece?

Respondemos: a preferência para receber a primeira fatia do patrimônio do devedor é determinada pela primeira penhora efetivada.

Qual é a ordem de penhora?

Qual a ordem de penhora? Conforme o art. 835 do CPC/15, a penhora seguirá a seguinte ordem: dinheiro; títulos da dívida pública; títulos e valores mobiliários com cotação e mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; entre outros.

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