Qual é a carga horária mínima anual para a educação básica?

Qual é a carga horária mínima?

Para a jornada de trabalho ser válida pelas regras da CLT, ela deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O que diz a LDB sobre a educação básica?

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O que diz o artigo 32 da LDB sobre o ensino fundamental?

“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)”

O que diz a LDB sobre a carga horária do professor?

Art 2º O pessoal docente integrante do Grupo-Magistério, fica sujeito a um dos seguintes regimes: I - 20 (vinte) horas semanais em um turno diário completo a que corresponde o vencimento estabelecido para cada nível, na forma do Anexo desta Lei; II - 40 (quarenta) horas semanais, em dois turnos diários completos.

O que diz o artigo 29 da LDB?

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como fina- lidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da famí- lia e da comunidade.

Qual a carga horária mínima do curso de pedagogia?

Para ser mais específico, nos dias de hoje, o curso de pedagogia precisa ter no mínimo 3.200 horas de aprendizagem, considerando o desenvolvimento das competências profissionais nas três dimensões: conhecimento, prática e engajamento profissional.

Qual a carga horária mínima para segunda licenciatura MEC?

Os cursos de primeira licenciatura têm carga horária de 2.800 horas mais 400 horas de estágio supervisionado. Os de segunda licenciatura têm carga horária de 800 horas para cursos na mesma área de atuação ou 1.200 horas para cursos fora da área de atuação.

Como se calcula a carga horária de uma aula?

Horas/Aula → Horas: Multiplica-se o número de horas/aula por 50 e divide-se por 60. Horas → Horas/Aula: Multiplica-se as horas por 60 e divide-se por 50.

O que diz o artigo 13 da LDB?

13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96), são indevidas as diferenças salariais pela consideração do piso normativo para tal cargo.

O que diz o artigo 12 da LDB?

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

O que diz o artigo 26 da LDB?

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

O que diz o artigo 42 da LDB?

Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Quantas aulas equivale 25 horas?

II – completa (20 aulas = 25 horas semanais).

O que diz o artigo 57 da LDB?

Quando não mais for possível a atribuição de aulas regulares (obrigatórias e optativas) de graduação ou de pós-graduação aos docentes, compete à Unidade o oferecimento de cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização, de modo a fazer cumprir o art. 57 da LDB.

O que diz o artigo 35 da LDB?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 35.

O que diz o artigo 14 da Lei 9394 96?

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

O que diz o artigo 24 da Lei 9394 96?

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Quais são as 7 modalidades da Educação Básica?

Como está dividida a Educação Básica na LDB 9394 96?

A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.

Qual é a LDB mais atual?

A Lei 9.394/96 (LDB ou Lei Darcy Ribeiro) é o conjunto de diretrizes que regulamenta o ensino brasileiro. Devido à sua importância, a LDB atualizada sempre é assunto específico em concursos públicos para professores e aparece também em seleções para outros cargos inseridos na área da educação.