Qual dispositivo trata da decadência?

Quais são as espécies de prescrição?

A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.

Quando é que ocorre a prescrição?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O que pode interromper a prescrição?

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

O que interrompe a prescrição penal?

São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

O que é interrupção de prazo processual?

Em caso de interrupção, o prazo processual deixa de fluir quando do advento da causa que demandou a interrupção, e retorna desde o início quando cessada a causa que lhe deu origem. A interrupção tem previsão legal esparsa, sendo que os casos de interrupção são legalmente previstos ou são decididos pelo juiz.

Quando pode ser alegada a decadência?

- pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; - admissibilidade de suspensão e interrupção do prazo prescricional; - pode ser conhecida pelo juiz de ofício.

Como saber se é prescrição ou decadência?

Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação. Ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixam de existir. Já na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido. A prescrição extingue o direito à pretensão.

Quem pode declarar a prescrição?

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita” e no CPC/2015: “Art. ... 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”.

O que é a decadência de um direito?

No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo.

O que é extinta a punibilidade por prescrição?

A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.

Qual a causa que não interrompe o curso da prescrição?

Se uma pessoa é condenada em primeiro grau, há recurso da defesa e não da acusação ou improvido este, e o Tribunal mantém a condenação, então não há interrupção da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, mas sim, entre a publicação da sentença e o acórdão.

O que não interrompe a prescrição?

A sentença que concede o perdão judicial, segundo a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça (declaratória de extinção da punibilidade), não interrompe a prescrição.

São exemplos de prescrição?

Exemplo de prescrição

De início, o funcionário não move ação contra a empresa, mas, dez anos depois, resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, pois seu prazo para entrar como uma ação prescreveu.

Quais são as duas espécies de prescrição da pretensão punitiva do Estado?

Existem duas espécies de Prescrição Penal, que são a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, as quais serão tratadas detalhadamente a diante.

Quais são os tipos de prescrição trabalhista?

Quais crimes prescrevem?

Pode o juiz pronunciar de ofício à prescrição?

Dessarte, de acordo com o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006), o juiz poderá no processo civil pronunciará, de ofício, a prescrição.

Pode o juiz ao reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito?

"Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

É defeso ao juiz reconhecer prescrição de ofício?

O §5º do art. 219 do CPC - "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição" - não autoriza a declaração, de ofício, da usucapião. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas formas de prescrição: (i) a prescrição extintiva e (ii) a prescrição aquisitiva.

É um exemplo de prazo decadencial?

Se o direito nasceu juntamente com o início do prazo de perecimento, trata-se de prazo decadencial. Um exemplo é o prazo para reclamar o vício aparente ou de fácil constatação na relação de consumo; o prazo nasce juntamente com a tradição da coisa, ou seja, juntamente com o direito.