Qual Decreto especifica a surdez?

O que diz a Lei 10436 2002?

A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos. ... Desde 2005, a Libras é obrigatória para o curso de licenciatura, pedagogia e fonoaudiologia.

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

O que mudou após a Lei de Libras e o Decreto 5.626 05?

O Decreto delibera ainda sobre a formação do professor e do intérprete e tradutor de Libras – Língua Portuguesa do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, entre outras regulamentações.

Qual a importância do Decreto nº 5.626 2005 para a comunidade surda?

O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.

O que é a língua de sinais é diferente da língua portuguesa por quê?

A língua de sinais se difere das línguas orais-auditivas, uma vez que elas se realizam pelo canal visual e da utilização do espaço, por expressões faciais e movimentos gestuais perceptíveis pela visão. Note-se aqui que a língua de sinais não faz apenas uso de gestos.

Quais são as principais legislações que envolvem a área da surdez?

Os instrumentos legais mais relevantes para a educação de surdos, no Brasil, são a Lei n. 10.436, de 24.04.2002, que regulamenta e dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e o Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n.

O que diz o artigo 26 do Decreto que regulamenta a Lei de Libras?

O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...

O que regulamenta a Lei 12.319 de primeiro do nove de 2010?

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

O que as instituições de ensino devem proporcionar aos alunos surdos conforme art 23?

As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à ...

Qual é o Decreto que define a Língua Brasileira de Sinais Libras como obrigatória em 100% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Em que ano foi aprovado o Decreto n 5626?

Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005.

Qual a importância do Decreto 5625 de 22 de dezembro de 2005?

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Qual a importância do sinal pessoal sinal de batismo para comunidade surda?

O sinal pessoal é a forma mais prática de identificação na comunidade surda, troca-se a verbalização do nome por um gesto que representa a pessoa. Esse sinal deve ser criado e dado por um surdo, é antiético ser batizado por um ouvinte. O batismo começa pela soletração do nome através da datilologia, o alfabeto manual.

Quando o Decreto 5626 05 determina que para avaliar o aprendizado do aluno surdo?

A partir do Decreto 5626/05, que regulamentou a lei da Libras (Língua Brasileira de Sinais) os surdos passaram a ter direito ao conhecimento por meio dessa língua; o português é usado na modalidade escrita, como segunda língua, e a educação dos mesmos passou a ser bilíngue.

Quais os avanços da legislação de Libras em nosso país?

De acordo com o Decreto 5.626/2005 o aluno surdo passa a ter direito de acesso às escolas e/ou classes bilíngues em que a LIBRAS é utilizada como meio de comunicação, de ensino e de aprendizagem.

Quais são as duas correntes pedagógicas na educação dos surdos?

No decorrer dos tempos, várias metodologias foram introduzidas no ensino dos alunos surdos no Brasil, entre as quais está o Oralismo, a Comunicação Total, o Bilinguismo e a Pedagogia Surda.

Quais são os direitos educacionais dos surdos?

De acordo com o Decreto 6.253 e Decreto 7.611, toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar.

Quais as principais contribuições da Lei nº 10 436 2002?

(Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002). A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.

Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.

Quais são os 5 Parâmetros da Libras?