Qual conceito de repercussão geral e sua natureza jurídica?
Perguntado por: Yasmin Machado de Vicente | Última atualização: 15. Oktober 2024Pontuação: 4.7/5 (21 avaliações)
São aqueles recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repetem de forma razoável nos tribunais de origem, que podem destacá-los e identificá-los como representativos da controvérsia para que, encaminhados aos tribunais superiores, tenham solução uniforme.
Qual a natureza jurídica da repercussão geral?
A natureza jurídica do instituto da repercussão geral, segundo nos parece, é de pressuposto específico de cabimento do recurso extraordinário, de modo que, embora dotado de peculiaridades, se insere no juízo de admissibilidade desse recurso.
O que significa a repercussão geral?
As teses com repercussão geral se referem aos recursos extraordinários que já foram julgados e já tiveram suas teses fixadas, podendo ser multiplicados e atribuídos a todos os processos semelhantes que estavam suspensos aguardando o julgamento.
Quais matérias se enquadram no conceito de repercussão geral?
§ 1º Para efeito de Repercussão Geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
Qual a natureza jurídica do recurso extraordinário?
Sua natureza jurídica é de recurso processual à disposição do sucumbente, isto é, do vencido na causa, em cujo julga- mento o STF dirime a questão federal suscitada e, ao mesmo tempo, decide a lide.
JURISDIÇÃO: conceito e natureza jurídica | Prof. Ival Heckert
Quando é aplicada a repercussão geral?
"§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. "§ 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
Como se demonstra a repercussão geral?
Assim, para caracterizar a repercussão geral, deve-se demonstrar a relevância da questão constitucional invocada no recurso extraordinário, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de se apontar a transcendência da questão, superando os limites subjetivos da lide e atingindo outras pessoas ou ...
Quem reconhece a repercussão geral?
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 10/2/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos: Leading Case RE 1408525, do respectivo Tema 1.289, em que se discute “à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art.
Qual recurso exige repercussão geral?
A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda regimental).
O que diz a Súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
Qual a diferença entre tema repetitivo e repercussão geral?
Enquanto no caso dos recursos repetitivos é possível que o tema afetado seja mais amplo que um recurso paradigma específico, no caso de reconhecimento de repercussão geral o contorno da afetação deve ser restrito ao objeto do recurso.
Onde é protocolado o recurso extraordinário?
Portanto, a petição do recurso extraordinário deverá ser endereçada ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem da decisão recorrida. E, deve haver o pedido de envio para o STF para análise do recurso.
Quais os efeitos das decisões tomadas em sede de repercussão geral pelo STF?
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Qual a importância da repercussão geral?
Ressalta que a repercussão geral deve reconduzir o Supremo “à sua verdadeira função, que é zelar pelo direito objetivo - sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação -, na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação”[8].
Quando foi instituído o regime de repercussão geral?
A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/1988 por meio da EC n. 45/2004, regulamentado pelo § 1º do art.
O que é o efeito vinculante?
O efeito vinculante, por outro lado, é o atributo de dada norma jurídica que a torna de observância obrigatória, cogente.
O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Quem deve ser julgado pelo STF?
Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns.
O que é norma vinculante?
A “súmula vinculante” impede a decisão do magistrado. Ele não mais pode decidir, porquanto decidida terá sido a matéria previamente pelo órgão judiciário superior e contra ela não poderá ele atuar, mesmo se a sua consciência jurídica assim o determinar, pena de responder por isso.
Qual recurso cabível contra decisão do STF?
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
O que é REsp no STJ?
Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF.
Quais são os recursos cabíveis no STJ?
I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.
Quanto tempo para julgar uma repercussão geral?
Com efeito, o parágrafo 9º do artigo 1.035 estabelece que o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de Habeas Corpus.
O que diz a Súmula 282 do STF?
SÚMULA 282
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Como estudar temas de repercussão geral?
Você pode consultar as teses diretamente no portal do STF. Na parte superior do site, você encontrará uma aba denominada “Repercussão Geral”. Dentro dessa aba, haverá diversos caminhos. Clique na opção “teses de repercussão geral”.
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