Qual artigo para munição?

É crime ter munição?

A princípio sim, de acordo com a legislação, mais especificamente os arts. 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/2003, é crime possuir, portar, deter, ceder, ainda que gratuitamente, transportar, etc munição de arma de fogo.

É permitido transportar munição?

11 - E permitido transportar munição? 11 - Sim. Munição é um produto controlado pelo Exército, para que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma autoridade competente (Polícia Federal ou Exército).

Qual a pena para porte de arma réu primário 2021?

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Qual o prazo de validade de uma munição?

Em condições normais, a munição pode ficar armazenada por 2 ou 3 anos. A partir deste prazo, ela tende a não funcionar direito, podendo falhar com muito mais frequência ou, deflagrar-se com bem menos energia do que um disparo normal.

O que acontece se andar armado?

Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa.

O que é um crime de perigo abstrato?

Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.

Qual a pena para porte de arma réu primário?

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

É crime ter cápsula deflagrada?

Sendo assim, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar cápsula ou cartucho deflagrado, pode ser considerado crime, ou ser enquadrado nos artigos 14 e 16 da lei 10.826/03 ou em qualquer outro artigo ...

O que quer dizer munição deflagrada?

Tornar ou ficar activa a combustão de uma matéria inflamável, geralmente com explosão ou com chama intensa.

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento?

O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso, afirmou que, diante do novo entendimento firmado pelo STF, o STJ reconheceu ser possível aplicar a insignificância nas hipóteses de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.

É possível aplicar o princípio da insignificância no caso de porte de munição responda conforme o entendimento do STF?

Contudo, ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionalíssimas, quando apreendidas pequenas quantidades de munição, desde que desacompanhadas da arma.

Qual é a validade de uma bala de 38?

Uma bala do calibre 38 pesa 10 gramas — e tudo isso, entre ela subir e descer, demora apenas 25 segundos.

Quanto custa uma caixa de balas de 38?

ou R$374,30 à vista no boleto ou depósito (5% de desconto). A compra e retirada deste produto é realizada, presencialmente, na Top Arms (loja física parceira em São Paulo).

Como descartar munição?

Tem fiança para quem é pego com arma de fogo?

O CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, diz que na audiência de custódia, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança àqueles que foram flagrados portando arma de fogo de uso restrito.

Qual a pena pra quem é pego com arma de fogo?

Sem isso, aquele que possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua casa ou no seu trabalho, comete o crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Quanto é a fiança para porte de arma?

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA.

Quantas munições posso comprar 2021?

O decreto também estabelece uma quantidade máxima de munição que pode ser comprada além do limite estabelecido por ano (mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma de uso permitido).

O que diz o decreto 9846?

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

O que diz o decreto 10627?

§ 1º Fica assegurado aos atiradores o direito ao transporte de armas de fogo desmuniciadas, munições, equipamentos e acessórios considerados PCE, para fins de competição, treinamento, teste de tiro ou manutenção, no território nacional, mediante a apresentação do certificado de registro de pessoa física ou do ...