Qual artigo do ECA fala sobre educação?
Perguntado por: Catarina Barros | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.9/5 (28 avaliações)
53 , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em que dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua ...
Qual artigo do ECA que fala sobre educação?
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 53.
O que diz o artigo 56 do ECA?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
O que diz o artigo 57 do ECA?
57. - O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Qual é o artigo 5.4 do ECA?
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
ECA para cargos de Professor - ATUALIZADO
O que diz o Art 54?
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.
O que diz o artigo 59 do ECA?
- Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
O que diz o artigo 58 do ECA?
- No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
O que diz o artigo 60 do ECA?
60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Qual artigo 56?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
O que falar sobre evasão escolar?
As razões mais frequentes abrangem a ausência de interesse pela escola, os transtornos ou dificuldades de aprendizagem, a necessidade de trabalhar, a falta de estímulo familiar, as questões de saúde, os problemas com o acesso ao estabelecimento de ensino, entre outras.
O que diz o artigo 245 do ECA?
245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O que diz o artigo 18 do ECA?
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O que diz o artigo 129 do ECA?
"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.
O que diz o artigo 5.3 do direito à educação *?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Qual o bem juridicamente tutelado previsto no enunciado normativo do artigo 71 do ECA?
- A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O que se entende por trabalho educativo *?
Configura-se como trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo (§ 1º, artigo 68, ECA).
Quais são os tópicos que se encaixam no direito à educação Art 53?
II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Qual a importância do artigo 5.3 do ECA para o desenvolvimento integral do menor?
53 assegura aos pais e responsáveis não somente ter ciência do processo pedagógico mas, e principalmente, influir na elaboração e na prática das propostas educacionais, o que é de todo salutar em uma escola democrática.
O que diz o artigo 103 do ECA?
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Qual é o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que menciona que é obrigação do Estado oferecer estudo as crianças e aos adolescentes *?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
É dever do Estado assegurar atendimento em creche e Pré-escola as crianças de 0 zero a 6 9 seis anos de idade?
A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art.
O que diz o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O que o professor deve fazer em caso de maus tratos?
Que fazer quando há suspeitas de violência sexual ou dúvidas sobre o diagnóstico? Como previsto em lei, mesmo nos casos de suspeita, a notificação deve ser feita ao Conselho Tutelar (vide seção abaixo). No entanto, é importante fundamentar as suspeitas com sólida avaliação social e psicológica.
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