Qual artigo da LDB que fala sobre gestão democrática?
Perguntado por: Joel Martinho de Tavares | Última atualização: 29. Juni 2025Pontuação: 5/5 (43 avaliações)
Além disso, a LDB também sinaliza (no Art. 3o) que o ensino será ministrado com base em di- versos princípios e, entre eles, encontra-se a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”.
O que a LDB fala sobre gestão democrática?
Tal qual a Constituição Federal de 1988, a LDB/96 determina que um dos princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática, garantindo a qualidade em todos os níveis, tornando possível, assim, formar pessoas críticas e participativas.
O que diz o artigo 14 da LDB?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Como a gestão democrática e definida na Ldben 9.394 96 Art 14 e 15?
Como condição para o estabelecimento da gestão democrática é preciso que os sistemas de ensino assegurem as unidades escolares públicas de educação básica que os integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público (LDB-Art. 15).
Qual artigo fala sobre gestão democrática?
A Constituição Federal de 1988, no Artigo 206, no inciso VI, ressalta que a gestão democrática do ensino público como um dos princípios que nortearão o ensino no país. que é possível ter-se uma escola na qual os sujeitos possam participar de maneira efetiva.
QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DAS ESCOLAS? - LDB Art. 12 [ATUALIZADO]
Qual lei fundamenta os primeiros princípios da gestão democrática?
De acordo com a LDB (Lei n. 9.394/96), as instituições públicas que ofertam a Educação Básica devem ser administradas com base no princípio da Gestão Democrática.
Quais são os três princípios da gestão democrática?
206 do princípio da gestão democrática. Ela criou princípios, entre eles estão a liberdade, a igualdade, a gratuidade e obrigatoriedade, tudo isso pautado em leis.
O que diz os artigos 12 13 e 14 da LDB?
Logo a Lei 9394/96, nos referidos Artigos de n°, 12,13,14 e 15 estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passando a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico.
O que diz o artigo 24 da lei 9394 96?
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
O que diz o artigo 21 da LDB?
Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.
O que diz o artigo 17 da LDB?
Os servidores civis e militares, quando transferidos de sede no interesse da Administração Pública, possuem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior, desde que congêneres as instituições. 3. Deve ser afastada a multa aplicada pelo tribunal de origem com base no parágrafo único do art.
O que diz o artigo 13 da LDB?
13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96), são indevidas as diferenças salariais pela consideração do piso normativo para tal cargo.
O que diz o artigo 42 da LDB?
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
Qual é o princípio da gestão democrática?
A gestão democrática é entendida como a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários na organização, na construção e na avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, enfim, nos processos decisórios da escola.
O que é a gestão democrática na escola?
Gestão democrática escolar é um modelo administrativo no qual todos os membros da comunidade educacional - gestores, coordenadores, professores, pais ou responsáveis, familiares, alunos e, em alguns casos, instâncias colegiadas - são envolvidos e consultados nos aspectos organizacionais da escola.
Como deve ser a gestão democrática na escola pública?
A gestão escolar democrática se faz a partir da participação, transparência e autonomia. A comunidade escolar precisa de meios para exercer seus direitos frente à gestão escolar, e ela, por outro lado, tem o dever de criar condições para garantir a qualidade no ensino e aprendizagem dos estudantes.
O que diz o artigo 27 da lei LDB?
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
O que diz o artigo 26 A da LDB?
26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. * Artigo, caput, acrescido pela Lei nº 10.639, de 09/01/2003.
O que diz o artigo 22 da LDB?
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
O que diz o artigo 10 da LDB?
O Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 (LDB) sofreu alterações por força da Lei nº 12.061, de 2009. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. assegurar o ensino fundamental e o ensino médio a todos que o demandarem.
O que diz o artigo 11 da LDB?
O art. 11 , inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), determina que os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema... Neste mesmo viés, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , Lei nº 9.394 /96, também fixa em seu art.
O que diz o artigo 18 da LDB?
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.
Quais são os pilares da gestão democrática?
Para desempenhar uma gestão escolar democrática de qualidade, é preciso alinhar a gestão de seguintes áreas na sua instituição: pedagógica, administrativa, financeira, de comunicação, de recursos humanos e de gestão de tempo e eficiência dos processos.
Quais as leis que fundamentam a gestão escolar?
Lei nº 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996.
Qual a importância de uma gestão democrática na escola?
Os ganhos da gestão escolar democrática são muitos, mas podemos destacar que, quando aplicada corretamente, ela ajuda a ampliar a qualidade do ensino oferecido aos estudantes, proporcionando mais organização e um planejamento escolar muito mais assertivo, eficiente e imparcial.
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