Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

• A terceirização é permitida para qualquer atividade e em todos os setores. ...
• Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os colaboradores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O que muda com a nova Lei da Terceirização?

Agora não haverá mais restrições: será possível contratar qualquer tipo de serviço para qualquer que seja a finalidade da empresa — não importando se trata-se de uma atividade secundária ou primária.

O que é terceirização e quais situações são permitidas?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Foi aprovada a lei da terceirização?

A Lei 13.429, de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 31 de março daquele ano, trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Quantas horas um terceirizado pode trabalhar?

– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas

Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.

O que o funcionário terceirizado não tem direito?

Outros direitos não obrigatórios por lei, eventualmente fornecidos pelos empregadores aos seus funcionários, como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

O que é a terceirização de serviços?

O que é terceirização? Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante.

O que a lei n º 13.467 2017 mudou e com isso permitiu um aumento na oferta de serviços terceirizados?

A Lei 13.429/2017 também conhecida como nova lei da terceirização trouxe muitas alterações neste tipo de subcontratação, passando a permitir a terceirização da área-fim, aumentou o período de contratação do trabalho temporário, autorizou a “quarteirização” ou a terceirização da terceirização e traz ainda dispositivos ...

Qual a responsabilidade da empresa tomadora de serviços terceirizados?

A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação.

Como funciona a terceirização antes da reforma trabalhista?

Antes da Reforma Trabalhista, só era permitido terceirizar atividades secundárias, ou seja, atividades que não sejam diretamente ligadas à finalidade do negócio, mas oferecem suporte a ela.

Quem paga o salário do funcionário terceirizado?

A empresa contratante (tomadora de serviços) celebra um contrato de prestação de serviços terceirizados e paga à empresa terceirizada pelos serviços prestados, e esta, por sua vez, é responsável por remunerar seus empregados.

Quais são as garantias trabalhistas dos empregados terceirizados?

Sou terceirizado posso processar a empresa?

Por maioria, o TST decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim.

Como funciona a terceirização de uma empresa?

Terceirização do trabalho é o processo no qual uma empresa contrata outra empresa para realizar determinado serviço, em vez de contratar os funcionários individualmente. Quando se terceiriza um trabalho, portanto, é estabelecida a chamada relação B2B, ou business to business (empresa para empresa).

Qual a diferença entre terceirização e prestação de serviços?

O prestador de serviço, apenas ficará “alocado” no cliente para a execução das suas atividades. A terceirização ocorre, principalmente, com atividades que não fazem parte do escopo da empresa, como por exemplo, limpeza e segurança.

Por que a terceirização é ruim para o trabalhador?

Os críticos, por outro lado, afirmam que isso transferiria direitos para empresas menos qualificadas economicamente e haveria, portanto, maiores riscos de não pagamentos de salários e encargos, intensificando o processo de diminuição dos direitos dos trabalhadores.

Quais as leis que regulamentam a terceirização do trabalho no Brasil?

Essas atividades são conhecidas como atividade-meio. O empregado terceirizado tem direito ao regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), segundo consta na lei aprovada em 2017. Ou seja, todos os direitos trabalhistas estão garantidos: FGTS, abono salarial, férias, 13º salário, etc.

Quem é o responsável juridicamente pelo acidente no caso de funcionário terceirizado?

A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização por contrato de prestação de serviços. A responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia à questão da terceirização.

O que diz a Súmula 331 do TST?

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.

O que é uma terceirização ilícita?

Já ilícita seria a terceirização que ocorresse na atividade-fim da tomadora, ou, nas hipóteses em que restasse configurada a subordinação estrutural do trabalhador com a empresa tomadora de serviços.

É possível terceirizar a Atividade-fim Há exceções?

Em uma das votações mais polêmicas de 2017, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.